A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), por meio da Fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular (SEDUPP), embargou uma obra localizada na Rua Professor Francisco Faria, às margens do córrego Matirumbide, no bairro Bonfim. A construção estava sendo realizada sem o alvará para construção e sem projeto aprovado junto ao município. 

Além disso, a área onde está localizada a obra é nas margens do córrego, o que configura intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), sem a autorização do órgão ambiental competente. A irregularidade está sujeita às penalidades previstas na legislação municipal, mesmo quando a área não apresenta cobertura vegetal. Para obras em áreas de APP é preciso uma licença ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (SMA).

Diante das irregularidades, a Prefeitura determinou a paralisação imediata das atividades. A continuidade da obra depende da regularização da documentação junto ao município e da obtenção das autorizações necessárias para a intervenção em APP. O descumprimento da ordem de paralisação pode resultar na aplicação de multa diária.

O responsável foi notificado e deverá apresentar defesa em até 15 dias corridos em relação à infração referente à construção irregular e à autuação ambiental, contados a partir do recebimento das respectivas notificações. Além disso, foi estabelecido o prazo de 30 dias para que o responsável protocole o requerimento de autorização para intervenção ou permanência em Área de Preservação Permanente, acompanhado da documentação exigida pela SMA.

As medidas reforçam a atuação da PJF na fiscalização de obras e na proteção ambiental, especialmente em áreas próximas a cursos d'água, onde as intervenções precisam seguir critérios específicos de autorização e preservação.