A Prefeitura de Juiz de Fora ingressou nesta terça-feira, 9, com ação civil pública contra o Estado de Minas Gerais para questionar a substituição do sistema de regulação de leitos SUSFácil pela plataforma Central de Operações para Regulação Estadual (CORE/MG). A medida busca garantir a continuidade e a segurança dos fluxos de atendimento em saúde diante dos impactos observados após a implantação do novo sistema, especialmente na regulação de urgências e emergências.
A transição ocorreu sem a migração adequada de dados e vem provocando instabilidades operacionais que dificultam o gerenciamento das filas de atendimento e o encaminhamento de pacientes. Esse cenário tem gerado sobrecarga na rede local de saúde, referência para a Macrorregião Sudeste de Minas Gerais, além de comprometer o planejamento assistencial e financeiro do sistema municipal.
O procurador-geral do Município, Marcus Motta, afirmou que a ação foi ajuizada em razão dos impactos diretos observados no acesso da população aos serviços de saúde. “Nós entendemos que a substituição tem afetado o acesso ao direito à saúde por parte da população da nossa cidade e da região do entorno, que é historicamente assistida por Juiz de Fora”, destacou.
Segundo o procurador, a mudança no sistema também tem provocado dificuldades para pacientes encaminhados para municípios mais distantes. “Isso acaba dificultando o acompanhamento da família e, de certa forma, atrapalha na recuperação e na assistência dos pacientes”, explicou.
Marcus Motta informou ainda que a ação foi protocolada na comarca de Belo Horizonte devido ao alcance estadual dos impactos provocados pela alteração do sistema. “Pela legislação, como o impacto é de âmbito estadual e não apenas local, a ação precisa ser distribuída na capital do estado”, pontuou.
Dados levantados pela Secretaria de Saúde apontam aumento significativo da demanda espontânea de pacientes de outros municípios, muitos deles encaminhados sem regulação prévia. De acordo com o secretário de Saúde, Jonathan Ferreira Tomaz, somente nos últimos dias mais de 700 pessoas foram recebidas em Juiz de Fora por meio de uma regulação paralela, fora do fluxo tradicional monitorado pelo município.
“Todos nós sabemos que, para o bom e adequado funcionamento do sistema de saúde, é importantíssimo que seja respeitado o sistema regulatório de leitos. O município de Juiz de Fora conta com um número reduzido de leitos para atendimento da sua população e de toda a nossa região”, afirmou o secretário.
Jonathan Ferreira Tomaz ressaltou que a demanda inesperada tem gerado pressão sobre toda a rede municipal. “Essa demanda não esperada tem prejudicado diretamente a rede de saúde de Juiz de Fora, que tem sofrido com um número expressivo de judicializações”, disse.
Na ação, a Prefeitura solicita que o Estado adote medidas imediatas para restabelecer a regularidade da regulação assistencial, assegurando maior segurança aos pacientes e previsibilidade aos gestores de saúde. O Município também requer a apuração dos impactos operacionais e financeiros decorrentes da implantação do novo sistema, com o objetivo de preservar a qualidade do atendimento prestado à população.
O secretário de Saúde reforçou ainda que mudanças estruturais em sistemas de regulação precisam considerar as características regionais da assistência em saúde. “É importante que as mudanças de sistemas venham acompanhadas de respeito às características do território, para que sejam garantidas a equidade, a eficiência e a organização do sistema de saúde”, concluiu.
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