Documento remetido ao Governador do Estado de Minas Gerais, senhor Mateus Simões de Almeida, com cópia ao Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, senhor Fábio Faccheretti

Assunto: Relato de graves impactos assistenciais e operacionais decorrentes da implantação do Sistema Regulação 4.0/CORE

Excelentíssimo Senhor Governador,

Cumprimentando cordialmente Vossa Senhoria, vimos, por meio deste, expor as graves consequências operacionais, assistenciais e administrativas decorrentes da implantação do sistema “Regulação 4.0”, operacionalizado pela Central de Operações para Regulação – CORE/MG.

A substituição do SUSFácil pelo novo sistema denominado “Regulação 4.0”, trouxe risco concreto à continuidade do serviço público de saúde. Na prática assistencial e operacional, os impactos observados têm produzido graves prejuízos ao funcionamento da rede de urgência e emergência, especialmente no município de Juiz de Fora, destacando-se:

1. Descontinuidade e instabilidade da regulação assistencial;

2. Dificuldades técnicas de utilização do sistema;

3. Lentidão operacional e falhas de processamento;

4. Insegurança quanto aos fluxos regulatórios;

5. Comprometimento da rastreabilidade das solicitações de leitos;

6. Aumento do tempo de resposta para definição regulatória;

7. Sobrecarga das equipes assistenciais e administrativas municipais;

8. Fragilidade na comunicação entre municípios e unidades hospitalares;

9. Risco de desassistência aos usuários do SUS;

10. Comprometimento dos princípios da continuidade e eficiência do serviço público.

Além disso, as dificuldades de utilização do sistema têm provocado grave desorganização no fluxo regional de regulação hospitalar e ambulatorial.

Diversos municípios da região passaram a encaminhar pacientes diretamente para as portas de urgência e emergência de Juiz de Fora, por meio de ambulâncias ou veículos de transporte eletivo, sem observância dos fluxos regulatórios estabelecidos e sem prévia autorização regulatória, ocasionando verdadeiro colapso assistencial e comprometendo a capacidade instalada de leitos do município.

Tal prática tem resultado em reiterados episódios de pacientes deixados diretamente nas portas hospitalares, à revelia da pactuação regional e dos critérios técnicos de regulação.

Como exemplos recentes, citam-se:

• Paciente oriundo do município de Maripá de Minas deixado por ambulância na porta do Hospital de Pronto Socorro de Juiz de Fora, embora o fluxo assistencial adequado indicasse encaminhamento para o município de São João Nepomuceno;

• Paciente oriundo do município de Bicas deixado diretamente na porta da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, sem regulação prévia adequada;

• Entre diversos outros episódios semelhantes que vêm sendo observados rotineiramente na rede municipal de urgência e emergência. Somente no Hospital de Pronto Socorro de Juiz de Fora, até o presente momento 93 pacientes, conforme relatório extraídos do próprio sistema, que será demonstrado na listagem em anexo, sendo 37 destes trazidos por ambulâncias ou veículos de transporte eletivo.

Ressalta-se que tais situações têm produzido:

1. superlotação das portas hospitalares;

2. aumento do tempo de espera;

3. utilização desordenada dos leitos hospitalares;

4. comprometimento da capacidade de resposta da rede municipal;

5. prejuízo à assistência dos pacientes já regulados;

6. pressão excessiva sobre equipes médicas, enfermagem e serviços de apoio;

7. desestruturação da organização regionalizada do SUS.

Importante destacar que o município de Juiz de Fora possui capacidade instalada limitada, organizada a partir de parâmetros técnicos, contratualizações e programação pactuada integrada, não sendo possível absorver demanda regional espontânea e desregulada sem grave prejuízo à assistência local e macrorregional.

Diante do exposto, solicitamos:

I – adoção imediata de medidas corretivas para restabelecimento da normalidade dos fluxos regulatórios;

II – reforço das orientações aos municípios da macrorregião quanto à obrigatoriedade de observância dos fluxos pactuados de regulação;

III – responsabilização administrativa em casos reiterados de descumprimento dos protocolos regulatórios;

IV – garantia de estabilidade operacional e segurança técnica do sistema de regulação;

V – preservação da organização regional da rede SUS e da capacidade instalada do município de Juiz de Fora.

Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

______________________________________

Maria Margarida Martins Salomão

Prefeita de Juiz de Fora