A Prefeitura de Juiz de Fora, por meio do Procon/JF, expediu a Recomendação nº 002/2026, direcionada a distribuidoras e postos revendedores de combustíveis do município, com o objetivo de estabelecer diretrizes para a formação de preços, o dever de informação ao consumidor, o controle de qualidade dos produtos e a prevenção de práticas abusivas, em meio ao cenário de instabilidade no mercado global agravado por conflitos internacionais.

A medida busca assegurar que eventuais reajustes estejam devidamente fundamentados em custos reais, como aquisição, logística e tributos, vedando a elevação injustificada de preços baseada exclusivamente em expectativas de mercado ou na ampliação indevida das margens de lucro.

O documento está estruturado em três eixos principais. O primeiro trata da formação de preços e do combate a aumentos sem justa causa, exigindo que os estabelecimentos mantenham documentação fiscal e contábil organizada, apta a comprovar a correlação entre custos e preços praticados. O segundo eixo aborda o dever de informação ao consumidor, com a obrigatoriedade de divulgação clara e visível dos benefícios tributários incidentes sobre os combustíveis e da identificação da origem do produto. O terceiro eixo refere-se à qualidade, determinando o cumprimento das normas da Agência Nacional do Petróleo, com a manutenção de registros atualizados das análises e a garantia de acesso aos equipamentos de aferição.

A recomendação também alerta para as consequências legais de práticas abusivas. A legislação federal que trata dos crimes contra a economia popular classifica os combustíveis como bens essenciais, e a elevação artificial e injustificada de preços pode configurar infrações como especulação, retenção de produtos e obtenção de lucro excessivo, com previsão de sanções administrativas, cíveis e criminais.

Além disso, investigações em âmbito nacional vêm sendo conduzidas para apurar possíveis irregularidades na formação de preços no setor, a partir de indícios identificados por órgãos de defesa do consumidor e de regulação.

A superintendente do Procon/JF, Tainah Marrazzo, destaca que a recomendação tem caráter preventivo e orientador, mas também sinaliza a adoção de medidas rigorosas em caso de descumprimento. “O PROCON/JF está alinhado com as diretrizes nacionais e atuará de forma firme para coibir abusos. Os consumidores juiz-foranos não podem ser penalizados por aumentos especulativos e injustificados. Quem desrespeitar as normas estará sujeito a sanções administrativas, cíveis e criminais”, afirmou

Em caso de irregularidades, os estabelecimentos poderão ser penalizados conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, além de estarem sujeitos à responsabilização por crimes contra a economia popular e infrações à ordem econômica.

O Procon/JF informa que a recomendação já foi encaminhada aos postos de combustíveis e reforça que seguirá monitorando os preços e a qualidade dos produtos no município, em articulação com órgãos nacionais, para assegurar o cumprimento dos direitos do consumidor.