Com a entrada em vigor do Decreto Federal nº 12.876, publicado em 12 de março de 2026, a Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/JF) vai intensificar as ações de monitoramento e fiscalização no mercado de combustíveis líquidos e de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). A norma regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e da Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997).

O novo decreto estabelece medidas para garantir maior transparência na divulgação de preços e nas condições de oferta desses produtos. Para o Procon/JF, a regulamentação fortalece os mecanismos de fiscalização e contribui para prevenir práticas abusivas, como a omissão de descontos vinculados a aplicativos de fidelidade ou a falta de clareza na composição dos valores cobrados ao consumidor.

De acordo com o Observatório das Relações de Consumo do Procon/JF, a atuação do órgão tem como foco assegurar que o consumidor tenha acesso a informações claras no momento do abastecimento. Entre as medidas que passam a ser observadas com maior rigor estão a clareza na exibição dos preços, o monitoramento constante do mercado e as ações de educação para o consumo.

Quanto à transparência na exibição de preços, os postos de combustíveis e revendedores de GLP devem informar de forma visível o preço real do produto, evitando distinções que possam confundir o consumidor quanto a descontos condicionados a métodos de pagamento ou programas de fidelidade.

No campo do monitoramento, o Procon/JF manterá as pesquisas periódicas de preços e o cruzamento de dados para identificar variações injustificadas que possam caracterizar vantagem excessiva ao fornecedor.

Além da fiscalização, o órgão também realizará ações de orientação junto aos fornecedores sobre as novas regras, incentivando a adequação do mercado às normas de proteção ao consumidor.

“O monitoramento não tem apenas caráter punitivo, mas também preventivo. Queremos garantir que o mercado de Juiz de Fora opere com transparência e respeito ao consumidor”, afirma a superintendente do Procon/JF, Tainah Marrazzo.

O Procon/JF orienta os consumidores a exigirem sempre a nota fiscal e a registrarem denúncias em caso de irregularidades. O órgão também reforça aos fornecedores que a recusa em prestar informações claras sobre a composição dos preços ou as condições de oferta pode resultar em sanções administrativas.

Canais de atendimento do Procon/JF
Telefone: (32) 3690-7610
Atendimento digital: Prefeitura Ágil
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