Os estabelecimentos que possuem registro no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) têm mais um novo protocolo digital para facilitar o envio de informações para a equipe responsável pelo serviço da Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA), da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF). O Relatório de Produção e Comercialização está disponível na Prefeitura Ágil e deve ser preenchido até o décimo dia último do mês subsequente.

A iniciativa visa facilitar o envio e eliminar a necessidade de deslocamento físico até as unidades de atendimento, permitindo que os estabelecimentos registrados (processadores de carne, leite, ovos, mel e derivados) cumpram suas obrigações legais com mais agilidade e segurança. 

Como acessar o serviço:

1º passo: Para utilizar a ferramenta, o interessado deve acessar o portal Prefeitura Ágil. 

2º passo: Selecione a opção "Protocolo".

3º passo: No campo assunto, digite Relatório de Produção e Comercialização

4º passo: Preencha os dados necessários e depois protocole. 

A obrigatoriedade segue o Artigo 40 do Decreto Municipal 5.266/95, no inciso IV: “fornecer até o l0º (décimo) dia útil de cada mês os dados estatísticos do mês anterior de interesse na avaliação da produção, industrialização, transporte e comércio de produtos de origem animal…”. Tais informações são fundamentais para que o SIM forneça indicadores de produção, consiga subsidiar as equipes de fiscalização e planejar ações estratégicas de apoio aos produtores, garantindo a segurança dos produtos de origem animal que chegam ao consumidor.

Todos os requerimentos do SIM são 100% digitais. Além da economia de tempo, o sistema permite o acompanhamento em tempo real da tramitação do processo. Os estabelecimentos que mantêm sua regularidade junto ao SIM/JF garantem o selo oficial em seus produtos, o que atesta a segurança alimentar e permite a livre comercialização em todo o território municipal. Acesse a página do SIM.

A iniciativa está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ODS2 (#ODS2) - Fome Zero e Agricultura Sustentável e ODS9 (#ODS9) - Indústria, Inovação e Infraestrutura.