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Prefeitura publica novas regras para facilitar pedidos de revisão do IPTU 2026
*Atualizado às 15h35
A nova portaria publicada pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) nesta quinta, 22, simplifica o acesso dos contribuintes ao sistema de Reclamação Contra o Lançamento (RCL) do IPTU. O pedido poderá ser feito de forma presencial ou virtual, com menos exigências técnicas e documentais, e agora com prazo definido para análise do material.
A medida faz parte dos esforços da administração municipal, buscando obter o máximo de eficiência no lançamento do IPTU. Os pedidos devem ser protocolados até o vencimento da primeira parcela (20 de março) ou, para quem optar pelo pagamento à vista com desconto, até 2 de fevereiro.
Quando o contribuinte quiser manter o desconto para pagamento à vista do IPTU, deverá efetuar o pagamento da cota única e, em seguida, protocolar a reclamação dentro do prazo legal. Já nos casos em que optar pelo parcelamento, a reclamação poderá ser apresentada antes do pagamento, hipótese em que a cobrança do tributo permanece suspensa até a decisão administrativa.
A reclamação pode ser feita em casos como erro na área construída, demolições não registradas, divergência no valor venal, entre outras inconsistências. O formulário está disponível na plataforma Prefeitura Ágil e também pode ser entregue nos postos do DIGA.
