A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular (Sedupp), fiscaliza estabelecimentos elencados na Lei 15170/2024, para garantir que a legislação que determina a proibição e a venda e uso de fogos ruidosos na cidade seja cumprida. Até o momento, foram notificados 103 locais, entre bares, casas de festas, condomínios, clubes e hotéis. 

A operação faz parte da campanha “É Tempo de Luz”, que tem como objetivo conscientizar sobre os impactos negativos dos fogos de artifício com estampido, além de coibir a venda e o uso irregular dos artifícios no município. Em virtude das festividades de final de ano, as fiscalizações tiveram início em novembro e seguem em andamento. A proibição tem como finalidade proteger a saúde e o bem-estar de animais, crianças, pessoas idosas e pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).

O descumprimento da lei pode acarretar multa de R$ 1 mil, dobrada em caso de reincidência, e a população pode contribuir com a campanha denunciando pelo WhatsApp da fiscalização, no número (32) 3690-7984.