*Corrigido às 16h24

A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) estabelece por meio do Edital de Transação por Adesão as condições de transação por créditos tributários e não tributários de titularidade do município e suas entidades administrativas, cuja dívida ativa tenha sido constituída até 31 de dezembro de 2024, relacionados a ISSQN, IPTU/TCRS/CCSIP E ITBI. 

A adesão ao Edital se dará tanto para pagamento à vista ou parcelado. Os descontos serão de até 90% sobre juros e multas de mora para Pessoa Física, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). Para pessoas jurídicas, o desconto será de 80%. Em relação aos autos lavrados em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, o desconto será de 50% em relação ao valor da multa monetária, mora e juros de mora.

Os interessados deverão ir presencialmente à unidade do DIGA mais próxima, ou ainda, através da internet, no site Prefeitura Ágil, até o dia 02 de dezembro de 2025. O pagamento deverá ser realizado em até três dias úteis. Certifique-se de preencher os dados de acordo com a documentação exigida para pessoa física ou pessoa jurídica.

Confira abaixo os documentos necessários:

Número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
Endereço para notificação, e, no caso de pessoa jurídica, também dos sócios
E-mail para comunicação oficial
Telefone para contato
Cópia de certidão de óbito, se cabível
Procuração, em caso de representação
Comprovação da posse ou propriedade de imóvel, esta última através do registro geral imobiliário (RGI), atualizado nos últimos 30 (trinta) dias, se divergente do cadastro imobiliário municipal, e se cabível