*Corrigida às 16h43

A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular (Sedupp) e com execução da Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva (Emcasa), lança o Programa Título Legal, um serviço estratégico voltado à regularização fundiária urbana, que visa transformar ocupações informais em propriedades legalmente reconhecidas. O programa busca garantir o direito fundamental à moradia e promover a segurança jurídica de dezenas de famílias no município.

A regularização fundiária, promovida pelo Programa Título Legal, assegura a posse formal dos imóveis, conferindo aos moradores o direito à propriedade. Com o título de propriedade em mãos, os beneficiários poderão vender os imóveis, transmiti-los a herdeiros, acessar linhas de crédito bancário, entre outros benefícios. Em termos ilustrativos, o título de propriedade pode ser compreendido como a “certidão de nascimento” do imóvel.

A atuação da Emcasa e do Departamento de Habitação da Sedupp envolve estudos topográficos para identificar áreas sem titularidade formal. Após esse levantamento, as regiões são incluídas em uma lista de locais passíveis de regularização. O processo contempla diversas etapas, como levantamento técnico, diagnóstico social, coleta e análise documental e validação cartorial. Após a conclusão dessas fases, as famílias que apresentarem a documentação completa e tiverem seus cadastros técnico e social finalizados poderão receber, pela primeira vez, os títulos de propriedade de seus imóveis.

Desde 2022, o processo de regularização fundiária já abrange 12 núcleos no município: Comunidade Cigana Calón; Loteamento Santa Paula; Arco Íris; Alto Santo Antônio; Terranostra;  Loteamento Portal Formoso; Leito da Leopoldina I; Vila dos Sonhos; Vila Almeida; Loteamento Nova Era II. Com a inclusão do bairro Jardim Gaúcho, o número de áreas beneficiadas passará a 13 núcleos, distribuídos em 11 bairros distintos

Além do número de núcleos atendidos, o Programa Título Legal também envolve um volume significativo de lotes em processo de regularização, cuja quantidade está em constante atualização, pois o processo ainda está aberto. Os lotes incluem tanto terrenos com edificações quanto áreas vazias, além de lotes com múltiplas famílias. Esse cenário é continuamente reavaliado à medida em que novos cadastros são concluídos, novas pessoas se interessam e novas áreas incluídas no programa.