A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/JF) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), em comemoração ao encerramento do evento “Julho das Pretas”, que ocorreu durante o mês de julho, com eventos promovidos por diversas secretarias, disponibilizou em sua plataforma online no site oficial da PJF, a cartilha sobre “Racismo Presente nas Relações de Consumo” que versa sobre o direito de todos terem direitos e obrigações iguais, sem distinção de qualquer natureza.
Algumas das formas mais comuns de discriminação constatadas pelos órgãos de defesa do consumidor são relacionadas à situações constrangedoras ou vexatórias no exercício de seus direitos; impedimento de acessar produtos e/ou serviços; recusa ou o impedimento acesso a estabelecimento comercial, que se negam a servir, atender ou receber cliente, ou comprador; impedimento o acesso ou recusa a hospedagem em hotel, pensão, estalagem; impedimento ao acesso ou recusa atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público; vedação ao uso de transportes públicos e acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais.
De acordo com o superintendente do Procon/JF, Eduardo Floriano, embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não trate expressamente da prática do racismo em seu texto, a principal função do código é regular as relações de consumo, assegurando a proteção ao consumidor considerado-o como parte vulnerável. Assim, em seu artigo 4.º, há previsão de que a Política Nacional das Relações de Consumo observará o atendimento das necessidades dos consumidores e o respeito à sua dignidade, saúde e segurança. Vale lembrar, ainda, que o município de Juiz de Fora possui legislação específica e mecanismos de combate ao racismo nas relações de consumo, através da Lei Municipal 9.213/98, que dispõe sobre o Combate ao Racismo
A cartilha é um importante instrumento de orientação, que permite constatar diferenças básicas entre Racismo e Injúria Racial, além de levar aos leitores informações claras sobre leis e direitos.
Para acessar a cartilha com todas as informações, basta clicar aqui.
