Prefeita sanciona lei que institui Política Municipal de Saneamento Básico
Na tarde desta sexta-feira, 19, a prefeita Margarida Salomão sancionou a lei 14.290, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico. O documento atualiza a legislação do setor, em adequação ao novo marco legal sobre o saneamento básico, implementado pela Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020. O projeto prevê ainda a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico (Comsab) e do Fundo Municipal de Saneamento Básico, que será gerido pela Secretaria de Obras (SO).
Durante a solenidade, Margarida lembrou que a questão ambiental é uma das principais dimensões avaliadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) como fator de desenvolvimento. “O cidadão quer sua rua limpa, iluminada e sem buracos. É uma demanda muito justa, mas que só pode ser totalmente viabilizada se o município contar com uma estrutura invisível, que nós estamos estruturando hoje. Assim, vivemos um dia histórico, visto que apenas 34 cidades no país já realizam esta atualização em sua legislação”, afirmou.
“O Plano de Saneamento Básico de Juiz de Fora já indicava a necessidade das medidas previstas na nova lei. A CMJF também foi fundamental neste trabalho, realizando audiências públicas e contribuindo com o conteúdo do texto final. Logo, é um grande honra participar da elaboração e sanção deste documento, que ocorre justamente no Dia Mundial do Saneamento Básico”, destacou o diretor-presidente da Cesama, Júlio César Teixeira.
Segundo o secretário de Obras, Lincoln Santos Lima, a sanção da nova lei marca o início de um novo ciclo. “Os problemas nas ruas de Juiz de Fora se tornam evidentes principalmente durante o período chuvoso. Nossas vias, além de não contarem com um sistema de drenagem adequado, ainda possuem redes que misturam águas pluviais e esgoto. Este será o nosso primeiro passo para reverter este cenário”, previu.
Para o presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), vereador Juraci Scheffer, a sanção da lei representa um ato de coragem da prefeita e da Câmara na área ambiental. “Estamos saindo na frente de muitos municípios. Trata-se de um grande avanço para o setor, principalmente na captação de recursos para drenagem. No momento oportuno, serão estudadas ainda novas propostas para a parte de resíduos sólidos e limpeza urbana”.
A vereadora Laiz Perrut destacou a ousadia e coragem da atual gestão em tomadas de decisões que beneficiem a cidade: “É necessário coragem para estas propostas. E a gente vê isso no atual Governo. Este Projeto de Lei é fundamental para a cidade, com o novo Marco Regulatório do Saneamento era imprescindível essa nova legislação na cidade”.
O vereador Zé Márcio Garotinho ressaltou a questão da drenagem como uma das premissas contempladas no projeto de lei da Política Municipal de Saneamento Básico: “Há muitas décadas a gente tem uma questão específica para a questão do esgoto, para água potável, para resíduos sólidos e faltava para a drenagem, que está sendo contemplada neste Projeto de Lei”.
O também vereador, João Wagner, também enfatizou a questão da drenagem como parte essencial do projeto de lei: “Essa lei que está sendo assinada aqui, hoje, vai resolver grande parte dos problemas de captação de água pluvial em Juiz de Fora. Este é realmente um ato de coragem”.
A Secretaria de Planejamento Urbano (Sepur) coordenou o comitê técnico intersetorial responsável pela elaboração inicial do projeto, que também recebeu contribuições da CMJF, das demais secretarias de Desenvolvimento Urbano, Fazenda, Planejamento do Território e Participação Popular (Seppop), Cesama e Demlurb. “Este é um marco muito importante para Juiz de Fora, uma vitória para a gestão e o cidadão. Uma cidade deste porte populacional e territorial necessitava, há anos, de uma política representativa para o setor. Agora, teremos condições de almejar a universalização dos serviços de saneamento, o que também irá impactar positivamente na saúde e qualidade de vida de todos”, previu Fabíola Ramos, secretária da Sepur, órgão que também irá gerenciar a regulamentação e implantação da nova política.
A solenidade ainda contou com a presença da secretária de Governo, Cidinha Louzada; da secretária da Fazenda, Fernanda Finotti; da diretora-geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, Gisele Pereira Teixeira; do secretário de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, da Inovação e Competitividade, Ignácio Delgado; da Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania, Letícia Fonseca Paiva Delgado; do secretário de Comunicação Pública, Márcio Guerra; do presidente do núcleo de Juiz de Fora do Instituto de Arquitetos do Brasil, Paulo Gawryszewski e do vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Ademir Nogueira.
Fundo Municipal de Saneamento Básico e Comsab
Com a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico, a cidade terá uma fonte de recursos para ações estruturais de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, resíduos sólidos e, sobretudo, drenagem. O foco será investir no combate a enchentes, alagamentos e tratamento das águas pluviais, além da manutenção das suas redes. Segundo estimativas do atual Plano de Saneamento Básico de Juiz de Fora, para normalizar a drenagem em Juiz de Fora seriam necessários cerca de R$ 650 milhões.
Já ao Comsab caberá conduzir discussões sobre o setor, com poder deliberativo, consultivo e normativo. O conselho será um espaço de debate e tomada de decisões, que contará com representantes de diversos segmentos da sociedade civil, efetuando o controle social da política.
Outras informações:
(32) 3690-7366 ou secretariaexecutiva.sepur@pjf.mg.gov.br - Secretaria de Planejamento Urbano (Sepur)
