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Gabinete Comunitario
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EMENDAS

As transferências especiais, conhecidas como "Emendas Pix", provenientes do Estado e da União, são executadas pelo município conforme as diretrizes e orientações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e demais normativos vigentes. A execução orçamentária e financeira dessas emendas pode ser consultada publicamente no Portal da Transparência da CGU e no Painel Parlamentar, onde é possível verificar os valores repassados, o parlamentar autor, a data e a destinação informada pelo município. No exercício de 2025, até a data atual, não foram recebidos repasses financeiros via Emendas Pix.

Para realizar a consulta da execução orçamentária e financeira das emendas para o Município de Juiz de Fora utilizar os links:

Emendas Parlamentares 2025/2026 atendendo a IN05/2025 TCE-MG




Legenda das Etapas de Execução


Emendas Municipais


  • Análise da UG: Unidade Gestora verifica a viabilidade técnica e jurídica das propostas.
  • Execução da UG: UG abre processo, coleta documentos e analisa o plano de trabalho.
  • Formalização: Após conferência, ocorre aprovação e assinatura dos termos e contratos.
  • Liquidação: Setor financeiro confere documentos, verifica conformidade legal e só então efetua o pagamento.
  • As emendas municipais não são transferências especiais ("emendas PIX"). São exclusivamente impositivas, propostas pelo Legislativo local com destinatário definido, com regras próprias de execução e transparência.

Recursos Federais e Estaduais

Pausa Operacional: Interrupção temporária por imprevistos (desastres, insolvência da empresa, atraso de recursos), exigindo retomada dos procedimentos anteriores.

Análise de Trâmites Internos: Providências administrativas, documentação, licitações e contratos necessários para execução.


Para outras informações, entre em contato por meio do e-mail: ssri.governo@gmail.com