| LEGISLAÇÃO | |
| LEIS | |
| Lei 14.321 23/12/2021 |
Dispõe sobre a alteração da denominação e do objeto social da EMCASA S.A., e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4472/2021. |
| Lei 13.303 30/06/2016 |
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
| Lei 11.728 26/12/2008 |
Altera dispositivos da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001, que dispõe sobre a “organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”. |
| Lei
10.875 13/01/2005 |
Institui propriedades para os idosos na aquisição de moradia própria nos programas habitacionais do município e dá outras providências. |
| Lei 10.339 09/12/2002 |
Dispõe sobre procedimentos para a privatização da EMCASA. |
| Lei 10027 16/07/2001 |
Estabelece modificações na estrutura e mecanismo do Fundo Municipal de Habitação (FMH). |
| Lei 9.597 de 27/09/1999 | Cria o Conselho Municipal de Habitação (CMH) de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Lei 9.366 de 16/10/1998 | Dispõe sobre a participação Financeira do Fundo Municipal de Habitação nas Taxas de Projeto de Engenharia Aprovados pela Secretaria Municipal de Atividades Urbanas. |
| Lei 9.363 de 15/10/1998 | Insituti o programa Banco de Materiais Básicos de Construção - PROBAC, para a população de baixa renda do Município de Juiz de Fora. |
| Lei 9.214 de 03/02/1998 | Estabelece critérios para compra de lotes através da Empresa Municipal de Habitação - EMCASA. |
| Lei 9.211 de 26/01/1998 | Estabelece percentual de casas ou lotes urbanizados, para os portadores de necessidades especiais em Juiz de Fora. |
| Lei 9.092 de 17/07/1997 | Autoriza a criação de Programa de Material de Construção para Servidores Municipais. |
| Lei 8.247 de 17/05/1993 | Dispõe sobre obrigatoriedade do Executivo Municipal em priorizar familias cujas moradias estejam em áreas de risco |
| Lei 7.815 de 31/10/1990 | Altera o art. 8º da Lei nº 7152, de 27 de agosto de 1987. |
| Lei 7.665 de 26/12/1989 | Cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH. |
| Lei 7.345 de 26/05/1988 |
Dispõe sobre a concessão de isenção à Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S.A - EMCASA. |
| Lei 7.152 27/08/1987 |
Dispõe sobre a incorporação e a constituição da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S.A - EMCASA. |
