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Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora - EMCASA
INSTITUCIONAL

Legislação


LEGISLAÇÃO
LEIS
Lei 11.728
26/12/2008
Altera dispositivos da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001, que dispõe sobre a “organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”.
Lei 10.875
13/01/2005
Institui propriedades para os idosos na aquisição de moradia própria nos programas habitacionais do município e dá outras providências.
Lei 10.339
09/12/2002
Dispõe sobre procedimentos para a privatização da EMCASA.
Lei 10027
16/07/2001
Estabelece modificações na estrutura e mecanismo do Fundo Municipal de Habitação (FMH).
Lei 9.597 de 27/09/1999 Cria o Conselho Municipal de Habitação (CMH) de Juiz de Fora e dá outras providências.
Lei 9.366 de 16/10/1998 Dispõe sobre a participação Financeira do Fundo Municipal de Habitação nas Taxas de Projeto de Engenharia Aprovados pela Secretaria Municipal de Atividades Urbanas.
Lei 9.363 de 15/10/1998 Insituti o programa Banco de Materiais Básicos de Construção - PROBAC, para a população de baixa renda do Município de Juiz de Fora.
Lei 9.214 de 03/02/1998 Estabelece critérios para compra de lotes através da Empresa Municipal de Habitação - EMCASA.
Lei 9.211 de 26/01/1998 Estabelece percentual de casas ou lotes urbanizados, para os portadores de necessidades especiais em Juiz de Fora.
Lei 9.092 de 17/07/1997 Autoriza a criação de Programa de Material de Construção para Servidores Municipais.
Lei 8.247 de 17/05/1993 Dispõe sobre obrigatoriedade do Executivo Municipal em priorizar familias cujas moradias estejam em áreas de risco
Lei 7.815 de 31/10/1990 Altera o art. 8º da Lei nº 7152, de 27 de agosto de 1987.
Lei 7.665 de 26/12/1989 Cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH.
Lei 7.345 de 26/05/1988
Dispõe sobre a concessão de isenção à Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S.A - EMCASA.
Lei 7.152
27/08/1987
Dispõe sobre a incorporação e a constituição da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S.A - EMCASA.
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