| LEGISLAÇÃO |
| Lei 13367/ 2016 |
ltera dispositivos da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001, que “Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”; altera dispositivos da Lei nº 11.206, de 13 de setembro de 2006, que “Dispõe sobre a estruturação organizacional e a criação da Classe da Guarda Municipal de Juiz de Fora” e dá outras providências. |
| Decreto 14346 / 2021 |
Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania – SESUC |
| Lei 14242 / 2021 | Institui o Plano Municipal de Segurança Urbana e Cidadania de Juiz de Fora/MG. |
| Lei 13975 / 2019 | Criação do Conselho Municipal de Segurança Urbana e Cidadania - COMSUC/JF |
