| DOCUMENTOS |
| LEIS | |
| Lei 14.530 05/12/2022 |
Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de Juiz deFora. Substitutivo ao Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4520/2022. |
| Lei 10.214 27/05/2002 |
Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de Juiz de Fora. |
| DECRETOS | |
| Dec. 15.927 05/06/2023 |
Regulamenta, no âmbito do Município de Juiz de Fora, o credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações e contratações realizadas com base na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
| Dec. 15.860 19/04/2023 |
Dispõe sobre a publicação dos editais de licitação de que trata o art. 54, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Juiz de Fora. |
| Dec. 15.857 17/04/2023 |
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Juiz de Fora conforme a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
| Dec. 15.635 07/12/2022 |
Regulamenta a aplicação da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Dec. 15.610 24/11/2022 |
Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Administração e Recursos Humanos - SARH, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências” |
| Dec. 7.596 25/10/2002 |
Regulamenta a modalidade licitatória denominada pregão presencial, para aquisição de bens e serviços comuns. |
| Dec. 7.485 02/08/2002 |
Regulamenta os arts. 5.º, parágrafo único, 6.º e 24 , da Lei Municipal n.º10.214, de 27 de maio de 2002, que estabelece a utilização de recursos de tecnologia da informação na modalidade de pregão eletrônico. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA | |
| Instrução Normativa STDA Nº01 |
Disciplina os procedimentos para prorrogação de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. |
| Instrução Normativa STDA Nº02 |
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de pesquisa de mercado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
| Instrução Normativa STDA Nº03 |
Dispõe sobre a elaboração, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, do Estudo Técnico Preliminar - ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras em geral, de que trata a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021. |
| Instrução Normativa STDA Nº04 |
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional. |
