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Comissão Permanente de Licitação - CPL
INSTITUCIONAL

Legislação

DOCUMENTOS
LEIS
Lei 10.214
27/05/2002
Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de Juiz de Fora.
DECRETOS
Dec. 7.596
25/10/2002
Regulamenta a modalidade licitatória denominada pregão presencial, para aquisição de bens e serviços comuns.
Dec. 7.485
02/08/2002
Regulamenta os arts. 5.º, parágrafo único, 6.º e 24 , da Lei Municipal n.º10.214, de 27 de maio de 2002, que estabelece a utilização de recursos de tecnologia da informação na modalidade de pregão eletrônico.
Dec. 13.602
30/04/2019
Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Administração e Recursos Humanos - SARH, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”
Prefeitura de Juiz de Fora
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