PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 27/04/2024 às 00:01
PORTARIA Nº 86 - SEPPOP
 
Autoriza o remanejamento conforme disposto no art. 23, da Lei Municipal nº 14.684/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
 
A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO DO TERRITÓRIO E PARTICIPAÇÃO POPULAR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 14.341, de 19 de fevereiro de 2021;
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 14.684/2023, em seus arts. 21, inc. I, e 23, e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a necessidade de realocar os créditos consignados nas dotações orçamentárias vigentes, para atender ao processamento dos gastos nas ações governamentais por fonte e destinação de recurso;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de registro orçamentário e contábil no sistema para fins de prestação de contas das referidas alterações orçamentárias,
RESOLVE:
Art. 1º  Fica(m) autorizado(s) o(s) remanejamento(s) no valor de R$101.025,98 (cento e um  mil e vinte e cinco  reais e noventa e oito  centavos) da(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento vigente no Município:
SECRETARIA DO GOVERNO R$
011100 04.122.0007.2004 Atividades Administrativas 1500000 3.3.90.40 14.373,36
Total Unidade 14.373,36
SECRETARIA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E ADMINISTRATIVA R$
611100 04.122.0007.2004 Atividades Administrativas 2500000 3.3.90.92 86.652,62
Total Unidade 86.652,62
Total Geral 101.025,98
Art. 2º  Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será(ão) alterada(s) a(s) seguinte(s) dotação(ões):
SECRETARIA DO GOVERNO R$
011100 04.122.0007.2004 Atividades Administrativas 1500000 3.3.90.99 14.373,36
Total Unidade 14.373,36
SECRETARIA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E ADMINISTRATIVA R$
611100 04.122.0007.2004 Atividades Administrativas 2500000 3.3.90.37 86.652,62
Total Unidade 86.652,62
Total Geral 101.025,98
Art. 3º  Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de abril de 2024.
 
JANAYNA KATYUSCIA FREIRE DE SOUZA FERREIRA
Secretária de Planejamento do Território e Participação Popular