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JUIZ DE FORA - 22/12/2014 - 17:08
Lei que regulariza utilização de veículos de tração animal será sancionada nesta terça-feira
Será sancionada nesta terça-feira, 23, a lei que institui a Política Municipal de Utilização Sustentável dos Veículos de Tração Animal (VTA). O prefeito Bruno Siqueira apresentará o documento em seu gabinete às 14h30.
A nova legislação prevê que a circulação dos VTA nas vias públicas do município dependerá de autorização prévia expedida pelo Poder Executivo, que, respeitadas as características individuais e destinação de cada veículo, estipulará o ponto de parada, bem como os locais e horários em que o trânsito será permitido. O documento estabelece, ainda, ações que deverão ser observadas pelo proprietário quanto ao animal, ao veículo e à documentação, bem como multas em casos de descumprimento.
* Informações com a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Governo pelos telefones 3690-8552 ou 3690-7731.
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