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JUIZ DE FORA - 20/8/2014 - 19:04
Procon/JF participa de eventos sobre defesa do consumidor
O superintendente da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/JF) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), Nilson Ferreira Neto, e o assessor jurídico, Eduardo Floriano, estão representando o órgão até dia 21, na “9ª Reunião da Secretaria Nacional do Consumidor” (Senacon) com o “Sistema Nacional de Defesa do Consumidor” (SNDC) e no “30º Encontro de Defesa do Consumidor”, em São Paulo.
Dois importantes assuntos estão em pauta na reunião da Senacon. O primeiro é a cobrança da taxa de disponibilidade obstétrica. Valor que a gestante paga à parte, a fim de ter acompanhamento presencial do obstetra credenciado ao plano de saúde durante o trabalho de parto. O assunto gerou muita discussão entre os consumidores, que entraram em contato com o Procon/JF para receber orientações. No documento entregue em 2 de junho, na sede da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público do Estado (MPE) também julgou a cobrança ilegal e destacou que a quebra de contrato pode gerar aplicação de sanção administrativa e instauração de processo administrativo perante ao Procon/JF. O segundo assunto de destaque é a diferenciação de preços para pagamento utilizando cartão de crédito e pagamentos em dinheiro.
O superintendente do Procon/JF disse que a decisão tomada na reunião da Senacon é contrária tanto à cobrança da taxa obstétrica quanto à diferenciação de preços nas transações com cartão de crédito: “O entendimento dos Procons demonstra que a taxa de disponibilidade obstétrica é indevida, abusiva e fere os direitos dos consumidores ”. Com relação à cobrança diferenciada de preços, Nilson afirmou que a decisão tomada tem como base a irregularidade no repasse dos custos pagos pelos fornecedores para a manutenção do serviço nas operações com cartões de crédito. “Embora a prática não seja disseminada no comércio de Juiz de Fora, devido a fiscalização sistemática e continuada do Procon/JF, há alguns poucos fornecedores que ainda insistem em cobrar a diferença. Agora poderemos atuar de forma ainda mais eficaz, tomando as devidas medidas”, concluiu Nilson.
O “30º Encontro de Defesa do Consumidor”, que acontecerá nesta quinta, 21, e na sexta-feira, 22, é um evento voltado para os dirigentes e funcionários de Procons municipais, estaduais, membros do Ministério Público, advogados, magistrados, procuradores, defensores públicos, representantes de entidades civis de defesa do consumidor e fornecedores. Entre os assuntos a serem abordados estão oferta e publicidade, demandas de consumo, desenvolvimento sustentável, proteção e defesa do consumidor.
* Informações com a Assessoria de Comunicação do Procon/JF pelo telefone 3690-8439.
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