| LEGISLAÇÃO |
| LEIS | |
| Lei Complementar Nº 082 03/07/2018. |
Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial, o Sistema Municipal de Planejamento do Território e a revisão do PDP/JF de Juiz de Fora conforme o disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade e dá outras providências. |
| Portaria nº 11.558 13/04/2021 |
Nomeia representantes para o Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, 5º Biênio - 2021/2023. |
| Decreto nº 11.545 29/04/2013 |
Regulamenta os arts. 53 a 56, da Lei nº 9.811, de 27 de junho de 2000 (“Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juiz de Fora”), que trata da implantação do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR). |
