LEGISLAÇÃO
Decreto 2.512
31/12/1980 
Aprova o Regulamento da Lei nº 5741, de 25 de janeiro de 1980, modificada pela Lei nº 5863, de 11 de setembro de 1980, que dispõem sobre o serviço de Automóveis de Aluguel a taxímetro e dá outras providências.
Decreto 2.551 20/03/1981  Aprova o Regulamento da Secretaria de Terminais e Transportes
Decreto 2.911
20/06/1983 
Aprova as tarifas para o serviço de automóveis de aluguel a taxímetro.
Decreto 2.960
23/11/1983 
Aprova as tarifas para o serviço de automóveis de aluguel a taxímetro
Decreto 3.141
08/11/1984 
Aprova as tarifas do serviço de automóveis de aluguel a taxímetro e regulamenta o art. 45, 3º, da lei nº 6612, de 16 de outubro de 1984.
Decreto 3.180
28/12/1984 
Aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora
Decreto 3.189
09/01/1985 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.231
07/03/1985 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.297
10/06/1985 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.322
05/08/1985 
Aprova as tarifas do serviço de táxi
Decreto 3.362
04/10/1985 
Aprova a tarifa do serviço de táxi.
Decreto 3.381
08/11/1985 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.436
16/01/1986 
Revoga permissão para exploração do serviço de táxi
Decreto 3.442
21/01/1986 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.501
06/06/1986 
Aprova o Regulamento da Secretaria Municipal de Transporte
Decreto 3.523
25/07/1986 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.599
22/11/1986 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 03658
16/02/1987 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.665
05/03/1987 
Aprova a tarifa do serviço de táxi.
Decreto 3.691
21/04/1987 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.710
11/05/1987 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.788
26/08/1987 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.829
15/10/1987 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.847
12/11/1987 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.881
18/12/1987 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.896
20/01/1988 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.928
17/03/1988 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 03961
20/05/1988 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 03983
28/06/1988 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04011
05/08/1988 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04030
08/09/1988 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04050
14/10/1988 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04075
02/12/1988 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04102
13/01/1989 
Aprova a tarifa do serviço de táxi.
Decreto 04111
03/02/1989 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04141
24/05/1989 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 4.151
30/06/1989 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 4.172
09/08/1989 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04183
08/09/1989 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 4.206
16/10/1989 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04225
13/11/1989 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04240
14/12/1989 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04258
11/01/1990 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04267
16/02/1990 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04281
12/03/1990 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04322
12/06/1990 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04360
24/08/1990 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04377
27/09/1990 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04384
30/10/1990 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04400
28/11/1990 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04421
10/01/1991 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04436
05/03/1991 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04443
03/04/1991 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04462
28/05/1991 
Altera dispositivos do Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984 que regulamenta o serviço de táxi no município de Juiz de Fora.
Decreto 04464
10/06/1991 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04483
23/07/1991 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04498
27/08/1991 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04512
01/10/1991 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04532
04/11/1991 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04545
04/12/1991 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04557
08/01/1992 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04565
31/01/1992 
Regulamenta a proibição de fumar no interior dos táxis, no Município de Juiz de Fora.
Decreto 04568
07/02/1992 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04575
10/03/1992 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04585
31/03/1992 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04600
05/05/1992 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04603
08/05/1992 
Prorroga prazos por tempo determinado e altera em definitivo dispositivos do Decreto nº 3180 em 28 de dezembro de 1984, que regulamenta o serviço de táxi no município de Juiz de Fora.
Decreto 04611
09/06/1992 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04627
10/07/1992 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04642
10/08/1992 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04662
10/09/1992 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04677
09/10/1992 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04692
10/11/1992 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04702
10/12/1992 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04727
14/01/1993 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04742
16/02/1993 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04757
12/03/1993 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04770
07/04/1993 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04774
15/04/1993 
Aprova o Regulamento das Comissões destinadas à apreciação de defesas interpostas pelos operadores dos serviços de Transportes Públicos.
Decreto 04785
07/05/1993 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04799
08/06/1993 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04815
08/07/1993 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04817
12/07/1993 
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Serviço de Táxi no Município de Juiz de Fora, aprovado pelo Decreto nº 3180 de 28 de dezembro de 1984
Decreto 04833
06/08/1993 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04857
08/09/1993 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 4.877
07/10/1993 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04907
05/11/1993 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04922
03/12/1993 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04953
06/01/1994 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04966
04/02/1994 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04974
01/03/1994 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04986
08/04/1994 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 05001
05/05/1994 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 05015
27/05/1994 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 05024
09/06/1994 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 05029
17/06/1994 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 05043
29/06/1994 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 05314
23/06/1995 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 05503
08/02/1996 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 05868
06/03/1997 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 06185
25/03/1998 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 06472
24/06/1999 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 06583
06/12/1999 
Estabelece normas para os proprietários (permissionários) do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora.
Decreto 06650
28/02/2000 
Aprova o regulamento do serviço auxiliar de rádio-táxi no Município de Juiz de Fora.
Decreto 06667
23/03/2000 
Aprova a Tarifa do Serviço de Táxi.
Decreto 06697
24/04/2000 
Regulamenta a Lei n° 9538, de 13 de julho de 1999 e a Lei n.° 9713, de 25 de janeiro de 2000.
Decreto 06928
14/12/2000 
Altera o inciso VII do art.3º do Decreto nº 6766, de 7 de julho de 2000, alterado pelo Decreto nº 6856, de 11 de outubro de 2000
Decreto 06995
23/02/2001 
Aprova a Tarifa do Serviço de Táxi.
Decreto 07255
11/01/2002 
Altera o artigo 4.º do Decreto n.º 3180, de 28 de dezembro de 1984.
Decreto 07266
25/01/2002 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 07718
24/01/2003 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 07984
16/09/2003 
Altera regulamentação da publicidade em veículos de transporte público de passageiros - TAXI.
Decreto 08499
26/03/2005 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 08799
26/01/2006 
Aprova Tarifa do Serviço de Táxi.
Decreto 09077
22/12/2006 
Revoga dispositivos do Decreto nº 3180 de 28 de dezembro de 1984 (“Aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora”), com suas alterações posteriores.
Decreto 9.164
29/03/2007 
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.
Decreto 9.661
15/10/2008 
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.
Decreto 9.821
31/03/2009 
Aprova a Tarifa do Serviço de Táxi.
Decreto 10015 de 15/10/2009  Regulamenta o art. 29 da Lei Municipal nº 6612, de 16 de outubro de 1984, que dispõe sobre o serviço de táxis no Município de Juiz de Fora.
Decreto 10189
29/03/2010 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 10388
18/08/2010 
“Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.”
Decreto 10.425
21/09/2010 
Institui a Política Municipal para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 11.813, de 27 de setembro de 2009, que proíbe o fumo nos recintos coletivos no município de Juiz de Fora e dá outras providências.
Decreto 10.477
28/10/2010 
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.
Decreto 10.624
24/01/2011 
Altera dispositivos do Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora.
Decreto 10.703
30/03/2011 
Aprova a Tarifa do Serviço de Táxi.
Decreto 10.770
30/05/2011 
Altera a redação do inciso I, do art. 1º do “Regulamento do serviço de táxi no município de Juiz de Fora, aprovado pelo Decreto n.º 3180, de 28 de dezembro de 1984”, com suas alterações posteriores.
Decreto 11.142
16/03/2012 
Altera o Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
Decreto 11.149
21/03/2012 
Aprova o regulamento da Metodologia de Cálculo Tarifário de Táxi do Município de Juiz de Fora.
Decreto 11.159
30/03/2012 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 11.198
15/05/2012 
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 3.180,
28
dezembro
1984, que aprova o regulamento do serviço
táxi no Município
Juiz
Fora e dá outras providências.
Decreto 11199
15/05/2012 
Regulamenta a Lei Municipal n.º 12.436, de 15 de dezembro de 2011, que institui a sinalização de cor (ocupado e livre), nos táxis de transporte de passageiros de aluguel, no Município de Juiz de Fora.
Decreto 11.292
31/07/2012 
Altera o Decreto nº 3.180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
Decreto 11.369
08/10/2012 
Altera o Decreto n.º 11.199, de 15 de maio de 2012, que regulamenta a Lei Municipal n.º 12.436, de 15 de dezembro de 2011, que institui a sinalização de cor (ocupado e livre), nos táxis de transporte de passageiros de aluguel, no Município de Juiz de Fora.
Decreto 12.693
19/11/2012 
Altera dispositivo da Lei n. 11.196, de 03 de agosto de 2006, que altera a Lei n. 10.955, de 12 de julho de 2005, que estabelece o uso de veículos adaptados no serviço de táxi para atendimento a deficiente.
Decreto 11.538
19/04/2013 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 11.910
27/03/2014 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 12.612
10/03/16
Altera a redação do art. 31, do Decreto nº 3.180, de 28 de dezembro de 1984, que “Aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora” e dá outras providências.
Decreto 12.674
30/05/16
Altera o art. 51, § 1º, VI e § 4º, do Decreto nº 3.180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
Decreto 12.724
11/08/16
Altera o art. 27, § 3º, incs. I, II e III, do Decreto nº 3.180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
Lei 5.863
11/09/1980 (revogada) 
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 5741, de 25 de janeiro de 1930, contendo outras providências.
Lei 6.246
30/09/1982 
Dispõe sobre táxi comum.
Lei 6.314
09/02/1983 
Altera dispositivo de Lei nº 5863, de 11 de setembro de 1980, contendo outras providências.
Lei 06612
16/10/1984 
Dispõe sobre o serviço de táxis no Município de Juiz de Fora.
Lei 06717
29/04/1985 
Modifica a Lei nº 6612, de 16 de outubro de 1984 ("Dispõe sobre o serviço de táxi, no Município de Juiz de Fora").
Lei 06914
03/06/1986 
Dispõe sobre a organização dos serviços da Prefeitura de Juiz de Fora.
Lei 07117
03/07/1987 
Dispõe sobre a composição de Comissão destinada à apreciação de defesas interpostas pelos operadores dos serviços de transportes públicos.
Lei 7.628
08/11/1989 
Altera dispositivos da Lei nº 6612, de 16 de outubro de 1984 ("Dispõe sobre o serviço de táxi no Município de Juiz de Fora").
Lei 7.983
04/12/1991 
Dispõe sobre o serviço de Táxi-Ambulância e dá outras providências.
Lei 8.576
01/12/1994 
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00·
Lei 8.795
16/01/1996 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Cinto de Segurança, delimitando acerca das condutas infracionais (Lei nº8715, de 04.08.95).
Lei 9.161
04/12/1997 
Altera dispositivo da Lei nº7628, de 08 de novembro de 1989(Dispõe sobre o Serviço de Taxi no Município de Juiz de Fora).
Lei 9.377
13/11/1998 
Altera dispositivos da Lei nº 8110, de 15 de julho de 1992 e da Lei nº 8509, de 25 de julho de 1994, e dá outras providências, fundamentado no art.30, inciso I, II e V da Constituição Federal de 1988.
Lei 9.538
13/07/1999 
Regulamenta a publicidade nos veículos de transporte público, individual de passageiros - Táxi.
Lei 9.623 de 18/10/1999  Estabelece normas para os proprietários (permissionários) do serviço de taxi no Município de Juiz de Fora.
Lei 9.713
25/01/2000
Altera o art.2º da Lei nº 9538 de 13 de julho de 1999 que dispõe sobre a publicidade no veículo de transporte público de passageiros - TAXI.
Lei 9.786
08/05/2000 
Altera o § 3º do art.1º da Lei nº 9713 de 25 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a publicidade nos veículos de Transporte Público de Passageiros - TAXI.
Lei 9.894
14/11/2000 
Dispõe sobre utilização de Gás Metano Veicular (GMV) no Sistema Público Individual de Passageiros - Taxi.
Lei 10.143
15/01/2002 
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público.
Lei 10.410
20/03/2003 
Regulamenta o art. 45 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei 10474
23/06/2003 
Altera o § 3.º do art. 1.º da Lei n.º 9786, de 8 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a publicidade nos veículos de Transporte Público de Passageiro - TAXI.
Lei 10.606
15/12/2003 
Dispõe sobre o procedimento administrativo a que menciona e dá outras providências.
Lei 10.630
30/12/2003 
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Lei 10.877
17/01/2005 
AUTORIZA CONDUTOR DE TÁXI A EXIGIR IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIRO.
Lei 10.955
12/07/2005 
Estabelece o uso de veículo adaptado no Serviço de Táxi para atendimento a Deficientes.
Lei 11.196
03/08/2006 
Altera a Lei nº 10.955,
12 de julho de 2005, que estabelece o uso de veículos adaptados no serviço de táxi para atendimento a deficientes.
Lei 11.416
31/08/2007 
Considera de Utilidade Pública a entidade que menciona.
Lei 11.755
22/04/2009 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública ao ato que anteceder o reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano no Município de Juiz de Fora e ao ato que anteceder o reajuste da tarifa do Serviço de Táxi no Município de Juiz de Fora.
Lei 11.813
29/07/2009 
Proíbe o fumo nos recintos coletivos no município de Juiz de Fora e dá outras providências.
Lei 12.159
17/11/2010 
Altera dispositivos da Lei nº 11.196, de 03 de agosto de 2006.
Lei 12.436
15/12/2011 
Institui a sinalização de cor (ocupado e livre), nos táxis de transporte de passageiros de aluguel, no Município de Juiz de Fora.
Lei 12.447
22/12/2011 
Dispõe sobre a instalação de Sistema de GPS (Sistema de Posicionamento Global nos veículos de transporte público individual de passageiro - Táxi e dá outras providências.
Lei 12.513
11/04/2012 
Altera a Lei n. 10.955, de 12 de julho de 2005 e dá outras providências.
Lei 12.693
19/11/2012 
Altera dispositivo da Lei n. 11.196, de 03 de agosto de 2006, que altera a Lei n. 10.955, de 12 de julho de 2005, que estabelece o uso de veículos adaptados no serviço de táxi para atendimento a deficiente.
Lei 13.323
17/03/2016
Estabelece, de forma excepcional, prazo para renovação anual de alvará de permissão para exploração do serviço de táxi de que trata o art. 4º da Lei n. 6.612, de 16 de outubro de 1984, que “Dispõe sobre o serviço de táxi no Município de Juiz de Fora” e dá outras providências.
Portaria do Diretor 1.270
19/03/2009 
SETTRA: Cria Grupo de Trabalho para elaboração de Termo de Referência para estudo de oferta e demanda de Táxi no Município de Juiz de Fora, visando fornecer informações para definição do aumento de frota, e dá outras providências.
Portaria 780
02/06/1981 
Institui comissão especial de licitação para o fim que menciona
Portaria 823
23/03/1982 
Institui Comissão Especial de Licitação para o fim que menciona
Portaria 1.947
03/05/1993
Nomeia membros para composição da Comissão destinada à apreciação de defesas interpostas pelos permissionários do Serviços de Táxi do Município de Juiz de Fora.
Portaria 4.466
09/04/2003 
Substitui membros da Comissão de Inquérito instituída pela Portaria n.º 3734, de 09 de março de 2001.
Portaria 5.158
12/05/2005 
Instaura Comissão de Inquérito.
Portaria 6.001
15/08/2007 
Substitui membro da Comissão de inquérito instituída pela Portaria nº 5158, de 12 de maio de 2005.
Portaria 2.781
17/05/2017
– SETTRA – Instaura Comissão para homologar as empresas aptas a fornecerem os equipamentos, o sistema de monitoramento e o taxímetro com biometria aos permissionários do serviço público de táxi do Município de Juiz de Fora.
Resolução 043
15/03/2010 
SETTRA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização nos táxis de adesivo para divulgação de incentivo ao cumprimento à Lei Federal nº 11.705/2008 (Lei Seca).
Resolução 056
15/04/2011 
SETTRA: Disciplina acerca da renovação da Carteira de Motorista de Táxi – CMT e da dispensa da renovação do alvará de todos os permissionários que operam o serviço de táxi no Município de Juiz de Fora.
Resolução 064
16/05/2012 
SETTRA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização nos táxis de adesivo para divulgação dos canais para reclamações referentes à qualidade do serviço de táxi.
Resolução 091
05/11/2015
SETTRA - Dispõe acerca dos critérios para homologação e habilitação das entidades e empresas aptas a ministrarem os cursos obrigatórios para os taxistas permissionários e auxiliares junto à Secretaria de Transporte e Trânsito - SETTRA/JF, previstos no art. 51, incisos VII e VIII, e §§ 5º, 6º e 8º do Decreto Municipal nº 3.180, de 28 de dezembro de 1984 e art. 3º-A da Lei Municipal nº 10.955, de 12 de julho de 2005, acrescido pela Lei Municipal nº 11.196, de 03 de agosto de 2006.
Resolução 093
12/02/2016
SETTRA - Dispõe sobre a homologação de entidade apta a ministrar os cursos obrigatórios para os taxistas permissionários e auxiliares junto à Secretaria de Transporte e Trânsito - SETTRA/JF.
Resolução 102
02/02/2016
SETTRA
Altera o art. 50 da Resolução nº 092 – SETTRA, de 02 de fevereiro de 2016.
Resolução 109
25/01/2017
SETTRA – Dispõe sobre o sistema de vigilância por câmeras do serviço público de Táxi no Município de Juiz de Fora.
Resolução 111
17/05/2017
SETTRA – Altera a redação do inciso IV do art. 6º e acresce ao art. 9º o parágrafo único, ambos da Resolução nº 109 – SETTRA, de 25 de janeiro de 2017.
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