Defesa e Recurso de Infrações

A CDA é um órgão colegiado responsável por analisar e julgar as defesas prévias contra autuações de trânsito.

• Julgamento das defesas contra autuações de trânsito no âmbito municipal
• Realização de diligências para obtenção de informações necessárias à análise das defesas
• Identificação e comunicação de falhas recorrentes nas autuações
• Requisição de laudos, perícias e demais provas para instrução dos julgamentos

• Apresentar Defesa: até 30 (trinta) dias após a notificação de autuação de infração (NAI)
• Análise da Defesa: até 360 (trezentos e sessenta) dias

Ao receber a notificação de autuação de infração (NAI) ou notificação de imposição de penalidade (NIP), verifique todos os dados: placa, local, data, hora, enquadramento da infração e o campo de observação. Anote o número do AIT (Auto de Infração de Trânsito).

• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do proprietário do veículo ou do real condutor (se for o caso).
• Cópia da Carteira de Identidade (caso não conste na CNH) do proprietário do veículo ou do real condutor (se for o caso).
• Cópia do CPF (caso não conste na CNH) do proprietário do veículo ou do real condutor (se for o caso).
• No caso de Defesa, cópia da Notificação de Autuação de Infração (NAI) (frente e verso). No caso de Recurso, cópia da Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) (frente e verso).
• Cópia do documento do veículo (CRV / CRLV).
• Outros documentos necessários para fundamentar a defesa ou o recurso.

• Cópia da Carteira de Identidade do representante legal da empresa.
• Cópia do CPF do representante legal da empresa.
• Cópia do Contrato Social ou Estatuto da empresa.
• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do real condutor.
• Cópia do documento do veículo (CRV / CRLV).
• Cópia da Carteira de Identidade (caso não conste na CNH) do real condutor.
• Cópia do CPF (caso não conste na CNH) do real condutor.
• No caso de Defesa, cópia da Notificação de Autuação de Infração (NAI) (frente e verso). No caso de Recurso, cópia da Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) (frente e verso).
• Outros documentos necessários para fundamentar a defesa ou o recurso.

• Cópia da Carteira de Identidade da Autoridade Máxima do Órgão (prefeituras, autarquias, empresa pública, etc).
• Cópia do CPF da Autoridade Máxima do Órgão (prefeituras, autarquias, empresa pública, etc).
• Cópia da Diplomação ou Ata de Posse.
• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do real condutor.
• Cópia do documento do veículo (CRV / CRLV).
• Cópia da Carteira de Identidade (caso não conste na CNH) do real condutor.
• Cópia do CPF (caso não conste na CNH) do real condutor.
• No caso de Defesa, cópia da Notificação de Autuação de Infração (NAI) (frente e verso). No caso de Recurso, cópia da Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) (frente e verso).
• Outros documentos necessários para fundamentar a defesa ou o recurso.

Redija a defesa ou o recurso de forma clara e objetiva, apresentando os argumentos e fundamentos legais. Indique claramente o motivo pelo qual a multa deve ser cancelada ou revista.

Acesse o sistema de protocolo eletrônico da Prefeitura para enviar seu recurso. Guarde o número do protocolo para acompanhamento.

• A assinatura do declarante deve conferir com a dos documentos apresentados.
• O resultado do julgamento da defesa ou do recurso será publicado no Diário Oficial do Município – DOM (Atos do Governo).
• São partes legítimas para interpor defesa contra o auto de infração o condutor/infrator, previamente indicado, e o proprietário, pessoalmente ou por advogado legalmente constituído.
• As cópias dos documentos anexados deverão estar legíveis sob pena de indeferimento da defesa.
• Em caso de transferência de propriedade, o vendedor continua responsável pelas infrações cometidas até a comunicação da transferência junto ao DETRAN.