LEI Nº 15.448, de 20 de julho de 2026 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Assistência à Saúde (PAS-JF) dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Juiz de Fora, a criação de Autarquia Municipal e dá outras providências - Substitutivo ao Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4728/2026.
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