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Subsecretaria de Defesa Civil - SSDC
INSTITUCIONAL

Ações e Metas


Para melhor compreensão do trabalho desenvolvido pelo Departamento de Defesa Civil é indispensável uma análise das normas que regulam a matéria.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Título II, que dispõe sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assim dispõe:
Art. 5°, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à SEGURANÇA e a propriedade, nos seguintes termos:
• a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial;
• no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
O artigo 21, inciso XVIII, define como competência da União:
• Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Depreende-se, portanto, conforme o Capítulo III – Da Segurança Pública, art. 144, que:
• a segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: às polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de Defesa Civil.

O Decreto 895/1993 disciplina a organização do Sistema de Defesa Civil – SINDEC, que é constituído por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por entidades privadas e pela comunidade sob a Coordenação da Secretaria de Defesa Civil.

Os objetivos do SINDEC são:
• planejar e promover a defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo homem;
• atuar na iminência e em situações de desastres;
• prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas e recuperar áreas deterioradas por desastres.

Para maiores destalhes leia o decreto.
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