Setores de Atuação

 

Para melhor compreensão do trabalho desenvolvido pelo Departamento de Defesa Civil é indispensável uma análise das normas que regulam a matéria.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no Título II que dispõe sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assim dispõe:

Art. 5° – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à SEGURANÇA e a propriedade, nos seguintes termos:

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial;

XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

No artigo 21, inciso XVIII define como competência da União:

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

No Capítulo III – Da Segurança Pública, art. 144, depreende-se:

A segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 5° - Às polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de Defesa Civil.


O Decreto n.° 895 de 16 de agosto de 1993
Disciplina a organização do Sistema de Defesa Civil – SINDEC.

Art. 1° - O Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, é constituído por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por entidades privadas e pela comunidade sob a Coordenação da Secretaria de Defesa Civil.

Art. 2° - São objetivos do SINDEC:

I – planejar e promover a defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo homem;

II – atuar na iminência e em situações de desastres;

III – prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas e recuperar áreas deterioradas por desastres.

Art. 3° - Para efeitos deste Decreto, considera-se:

– Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;

II – Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;

III – Situação de Emergência: o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos superáveis pela comunidade afetada;

IV – Estado de Calamidade Pública: o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 9° - Aos órgãos estaduais e municipais, em suas áreas de atuação, compete:

I – coordenar e executar as ações de Defesa Civil;

II – manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil;

III – elaborar e implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil;

IV – prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais, de recuperação ou preventiva, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;

V – capacitar recursos humanos para ações de Defesa Civil;

VI – manter o órgão central do SINDEC informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de Defesa Civil;

VII – propor à autoridade competente a decretação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo CONDEC;

VIII – executar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em situações de desastres;

Após a análise da legislação vigente, pode-se concluir que a Defesa Civil de Juiz de Fora vem cumprindo, dentro dos limites impostos pelo orçamento público, todas as atribuições preconizadas pelo Decreto Federal (Vide Quem Somos?).

A atuação diversificada nas ações específicas de PREVENÇÃO, SOCORRO, ASSISTÊNCIA e RECUPERATIVAS podem ser comprovadas através dos diversos projetos e programas que podem ser conhecidos por todos em nosso site.

Nossas atividades se desenvolvem, também, a partir dos registros de ocorrências no CENTRO DE OPERAÇÕES DE DEFESA CIVIL – CODEC, durante as 24 horas do dia pelo telefone 199. Equipes de profissionais se revezam em escalas de plantão e sobreaviso para atendimento ao público.

Através dos programas e projetos desenvolvidos as pessoas são estimuladas a adotar atitudes PRÓ-ATIVAS, solicitando o apoio de nossos técnicos fora do período de crise, o que tem possibilitado o aumento substancial das ocorrências de caráter preventivo.

Outro fato a ser destacado é o desempenho não só das equipes do Setor de Operações Técnicas mas também aquele desenvolvido pelo setor de Serviço Social que com o suporte do Setor de Apoio e Manutenção desenvolvem ações interativas que permitem às famílias atingidas por desastres se reestruturarem, estimulando sempre a participação de lideranças comunitárias e a comunidade em geral.

 

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