INSTITUCIONAL

Apresentação


A Subsecretaria do Sistema de Controle Interno-SSSCI integra a Secretaria da Fazenda–SF, órgão da Administração Direta subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

Compete à SSSCI
• coordenar os programas, projetos e funções de caráter permanente afetos à sua área de atuação;
• coordenar as atribuições dos Departamentos subordinados visando ao cumprimento dos seus objetivos;
• manifestar-se, quando solicitado pela Administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade, e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos;
• desenvolver mecanismos de acompanhamento sistemático das ações da Administração, avaliando e melhorando a eficácia dos controles e do gerenciamento de riscos;
• assegurar o fiel cumprimento dos dispositivos da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto aos limites de gastos determinados pela mesma e a fidedignidade das informações constantes nos instrumentos de transparência da gestão fiscal;
• comprovar a eficiência operacional, garantindo que os recursos públicos sejam empregados eficientemente nas operações cotidianas, como forma de se obter a economicidade invocada pelo artigo 70 da Constituição Federal;
• propor, juntamente com a Secretaria de Administração e Recursos Humanos - SARH, a capacitação contínua dos servidores do seu quadro e demais servidores públicos objetivando melhorar o desempenho e minimizar a ocorrência de falhas e distorções da execução orçamentária, financeira, patrimonial, e outras relacionadas à atuação do controle;
• normatizar os procedimentos de controle da Administração, objetivando o aprimoramento do Controle Interno;
• propor mudanças nas legislações municipais de modo a buscar a melhoria dos instrumentos de controle;
• auditar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na Administração Direta e Indireta do Município;
• apoiar os órgãos de controle externo no exercício de sua função institucional;
• cientificar o Ministério Público, ouvida a Procuradoria Geral do Município, dos atos praticados contra o erário que possam configurar crime;
• coordenar as ações relacionadas com o controle interno e apoiar o relacionamento com o controle externo;
• dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) das irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a Administração não tomou providências, visando à apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário.

ESTRUTURA
Legislação
Lei 10.000/2002
Lei 10.937/2005
Decreto 07253/2002
Resolução 00007/2004
Portaria 5195/2005

ORGANOGRAMA





 

 

ENDEREÇO
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CEP: 36.060-010 - Juiz de Fora-MG
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