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Secretaria de Meio Ambiente - SMA
INSTITUCIONAL

Apresentação


A Secretaria de Meio Ambiente, é um órgão da Administração Direta, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo. É dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, criada pela Lei n.º 12.748 de 28 de dezembro de 2012 e regulamentada pelo Decreto nº 11.501 de 1º de março de 2013.

Compete à SMA:
• coordenar a elaboração da Política Ambiental do Município e implementá-la de forma integrada com os demais órgãos da Administração Direta e Indireta;
• realizar o planejamento, gestão, educação, regularização, controle ambiental e proteção dos recursos naturais no âmbito municipal;
• coordenar o planejamento, a supervisão e a gestão estratégica das praças, jardins, canteiros e arborização urbana em logradouros públicos municipais, executados pela EMPAV;
• aplicar a legislação ambiental e demais normas e regulamentos pertinentes no Município de Juiz de Fora;
• elaborar e acompanhar a implementação do Plano Municipal de Meio Ambiente e de Recursos Naturais;
• propor a legislação ambiental do Município de Juiz de Fora;
• estabelecer diretrizes e monitorar, quando pertinente, os padrões de qualidade ambiental;
• atuar na fiscalização, proteção, conservação e promoção do meio ambiente no Município, no que concerne à prevenção e à correção da poluição e/ou da degradação ambiental, observada a Legislação Ambiental e demais normas e regulamentos pertinentes;
• emitir parecer sobre Regularização Ambiental, tais como Licença Ambiental, Supressão Vegetal, Autorização para Intervenção e Permanência, ainda que temporária, em Área de Preservação Permanente, dentre outros instrumentos para todas as atividades potencialmente poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente, observada a competência do Município;
• sensibilizar a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem à proteção ambiental;
• colaborar na elaboração e implantação de políticas de educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar;
• colaborar na elaboração das políticas de limpeza urbana, coleta seletiva, reciclagem e disposição final de rejeitos do Município;
• assessorar e dar suporte ao órgão deliberativo, Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA no desenvolvimento de suas atividades;
• proceder aos cálculos dos custos de análise ambiental, para efeito indenizatório, nos moldes do sistema adotado pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM e estabelecido pelo COMDEMA;
• dar suporte técnico aos órgãos setoriais do SISMAD no que concerne à concessão de demais autorizações administrativas;
• integrar o Município aos sistemas Estadual e Nacional de Meio Ambiente e estabelecer parcerias com a Administração Pública e com a sociedade civil;
• promover as condições necessárias para que a gestão ambiental no Município ocorra de forma participativa;
• dar suporte técnico e elaborar propostas de planos, programas, projetos e ações voltadas para a proteção, conservação e promoção do meio ambiente e em busca da sustentabilidade;
• elaborar, executar e monitorar de forma integrada e articulada, planos, programas e projetos de arborização urbana, e de áreas ambientalmente protegidas do Município;
• atuar na proteção, conservação e promoção do meio ambiente no Município no que concerne às unidades de conservação, áreas verdes e demais recursos naturais;
• propor, acompanhar e fiscalizar a gestão da política de recursos hídricos e de saneamento básico do Município, observados os limites da competência municipal;
• assessorar o Município em comitês, consórcios e associações e organizações da sociedade civil e demais entidades de direito público que visem à proteção, conservação e promoção do Meio Ambiente;
• apoiar programas, projetos e ações destinadas ao reconhecimento ambiental, levantamento de fauna e flora, recuperação e conservação do meio ambiente, reaproveitamento de resíduos e desenvolvimento de tecnologias mais limpas;
• participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual no que concerne à Secretaria de Meio Ambiente;
• organizar, manter e disponibilizar de forma sistemática informações ambientais de interesse do Município;
• propor a celebração de contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos com entes públicos, associações e instituições de ensino, pesquisa e extensão, que visem à questão ambiental, observadas as competências dos demais órgãos e entidades municipais, especialmente as da Comissão Permanente de Licitação - CPL;
• exercer outras atividades correlatas que abranjam a questão ambiental.


ENDEREÇO
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Telefone: 3690-7142
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Av. Brasil, 2001 | 6° andar - Centro - Juiz de Fora/MG - CEP: 36060-010
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