ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Apresentação


Os prestadores dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7,16, 7.17, 7,18, 7,19, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.10, 20.01, 20.02 e 20.03 do art. 1º da Lei 10630/2003, com alterações, NÃO ESTABELECIDOS EM JUIZ DE FORA,  deverão proceder da seguinte forma para fins de recolhimento do ISS para o município de Juiz de Fora:
a) Caso o tomador ou intermediário de serviços SEJA ESTABELECIDO no município, exceto pessoa física, o ISSQN será retido na fonte, nos termos do art. 11,II da Lei 10630/2003, com alterações.
b) Caso o tomador NÃO SEJA ESTABELECIDO  no município, o ISS será recolhido ao município de Juiz de Fora diretamente pelo prestador, nos termos do art. 8º da Lei 10630/2003, com alterações. Para tal, deverá efetuar o CADASTRO COMO EVENTUAL.

Dúvidas e Informações adicionais
Plantão Fiscal -
14h às 18 h
Tel.:
(32) 3690-7563
Prefeitura de Juiz de Fora
Av. Brasil, 2001/6º andar – Centro
Juiz de Fora/MG - CEP: 36060-010
CNPJ: 18.338.178/0001-02
e-mail:
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