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Secretaria da Fazenda - SF
ANISTIA FISCAL

Edição 2017

A Lei nº 13.571, de 6 de outubro de 2017 (Lei de Anistia 2017), oferece condições especiais para pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária com o município. Os descontos podem ser de até 100% nos juros de mora e multa de mora, com atualização monetária integral. Se você tem débitos de impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) referentes a 2017, com vencimento até 30 de setembro, e pretende quitá-los com os descontos oferecidos pela Lei de Anistia, clique no link correspondente abaixo para emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento à vista, com o valor já calculado. Confira mais informações aqui.

ANISTIA FISCAL 2017
DOCUMENTOS
• Anistia IPTU - Parcelas vencidas até 30/09/2017 Abrir
• Anistia ISS (Somente autônomos) - Parcelas vencidas até 30/09/2017 Abrir
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