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Secretaria de Transporte e Trânsito - SETTRA
INSTITUCIONAL

Formulários para Recursos


DOCUMENTAÇÃO
FORMULÁRIOS
• Formulário de defesa de autuação - NIT Abrir
• Formulário de indicação de condutor infrator - FICI Abrir
• Formulário de interposição de recurso - NAP Abrir
• Formulário de recurso 2ª instância - CETRAN - MG Abrir
• Formulário de restituição de multa de trânsito Abrir
• Formulário de solicitação de cópia de documentos de infração de trânsito municipal Abrir
DOCUMENTOS
1 – Para apresentação de recurso de infração de trânsito Pessoa Física
O recorrente deverá apresentar juntamente com a alegação assinada, cópia sem autenticação dos seguintes documentos:
• Notificação (frente e verso)
• Documento de Identidade
• CPF
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
• Documento do Veículo (CRLV) e demais documentos que julgar necessário
Pessoa Física
O recorrente deverá apresentar juntamente com a alegação assinada, cópia sem autenticação dos seguintes documentos:
• Anexar somente cópia da Notificação
• Documento do Veículo (CRLV)
• Contrato social
• Encontra-se na assessoria de trânsito, à disposição do recorrente, o formulário para preenchimento do recurso. A assinatura do recorrente deverá ser a mesma do documento de identidade.
2- Para indicação de real infrator (condutor)
Encaminhar à autoridade de trânsito:
• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação
• Documento de Identidade do condutor
Declaração de Real Infrator anexa no corpo da notificação, devidamente preenchida e assinada.
• A assinatura deverá ser a mesma constante do Documento de Identidade.
• Caso não esteja de posse da Notificação de Infração, comparecer junto à autoridade de trânsito (Rua Maria Perpétua - 72 / 5º andar/Bairro Ladeira) para retirada de formulário próprio.
3- Prazo Final
Observar o prazo final para protocolar o recurso que difere do prazo para indicar o real infrator (condutor do veículo responsável pela infração).
4 - Documento de Infração
Os documentos, sob a guarda da autoridade de trânsito, deverão ser solicitados com antecedência, mediante preenchimento de requerimento disponível na autoridade de trânsito.
5 - Contratação de advogado
O recurso não precisa ser elaborado por advogado, entretanto a contratação dos serviços deste profissional torna obrigatória a apresentação da procuração com número da inscrição na OAB/MG.
6 - Sugestões ou críticas
Os interessandos poderão encaminhar sugestões e críticas à Assessoria de Trânsito, juntamente com a documentação do recurso.
7 - Informações sobre andamento/resultado de recursos
Contato pelo telefone 3690-8219, 3690-8220 ou consultar:
Website da PJF: multas e recursos de competência municipal.
Website do Detran: multas de competência estadual.
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