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Secretaria de Transporte e Trânsito - SETTRA
INSTITUCIONAL

Legislação


LEGISLAÇÃO
LEIS
Lei 11.728
26/12/2008
Altera dispositivos da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001, que dispõe sobre a “organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”.
Lei 11.308
01/02/2007
Altera dispositivos e o Anexo Único da Lei nº10.518, de 04 de agosto de 2003, que dispõe sobre a criação, objetivos, organização e estrutura do Sistema de Regulação e Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – SISTTRAN/JF e da Agência de Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – GETTRAN/JF, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.
Lei 10.937
03/06/2005
Altera a Lei n.º 10.000, de 08 de maio de 2001, que “Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”, bem como a Lei n.º10.518, de 04 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre a criação, objetivos, organização e estrutura do Sistema de Regulação e Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – SISTTRAN/JF e da Agência de Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – GETTRAN/JF, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências".
Lei 10.518
04/08/2003
Dispõe sobre a criação, objetivos, organização e estrutura do Sistema de Regulação e Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora - SISTTRAN/JF e da Agência de Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora - GETTRAN/JF, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.
Lei 10.000
08/05/2001
Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.
DECRETOS
Dec. 9.744
01/01/2009
Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Transporte e Trânsito - SETTRA, instituída pela Lei nº 11.728 de 26 de dezembro de 2008 que altera dispositivos da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001, que dispõe sobre a “organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”.
Dec. 8.600
25/07/2005
Regulamenta a organização e as atribuições da Agência de Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – GETTRAN/JF, criada pela Lei n.º 10.518, de 04 de agosto de 2003, com alterações posteriores.
RESOLUÇÃO
Res. 032
15/05/2009
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – SETTRA.
PORTARIAS
Port. 7.553
21/06/2011
Nomeia membros titulares e suplentes para comporem o Conselho Municipal de Transportes.
Port. nº 23 Designa os servidores públicos militares, do Estado de Minas Gerais, para o exercício da função de agente da autoridade de trânsito no Município de Juiz de Fora
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