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Secretaria de Transporte e Trânsito - SETTRA
INSTITUCIONAL

Apresentação


A Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra) é um órgão da Administração Direta, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo. A pasta tem autonomia administrativa, orçamentária e financeira e tem como função o planejamento, a organização, a direção, a coordenação, a execução, a delegação, o controle e a fiscalização da prestação dos serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, além do tráfego, trânsito e sistema viário municipal.

O decreto Nº 9744, de 1º de janeiro de 2009, regulamenta a organização e as atribuições da Settra e o Regimento Interno é descrito na Resolução Nº 032-Settra, de 15 de maio de 2009, que detalha e complementa o disposto Decreto.

Compete à SETTRA 
• participar do processo de planejamento urbano econômico e de outras áreas interferentes da cidade, em especial do planejamento estratégico de sistemas de transporte urbano, que resultem no desenvolvimento ou revisão do Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU);
• desenvolver e implementar o planejamento tático e operacional de sistemas de transporte urbano, a partir das diretrizes contidas no Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU) em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU);
• participar no equacionamento das questões relativas ao uso e ocupação do solo, principalmente do planejamento e da implementação dos projetos de intervenção nos pólos geradores de tráfego;
• integrar-se, como entidade executiva de trânsito do Município de Juiz de Fora, ao Sistema Nacional de Trânsito, exercendo as funções atribuídas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e observando as normas regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
• participar das políticas nacionais de mobilidade e trânsito;
• autorizar previamente projetos de edificação, nos termos do Art. 93 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
• aumentar a atratividade do transporte coletivo, tornando-o mais rápido, confortável, acessível, seguro e adequado às necessidades da população;
• promover a integração física, operacional e tarifária entre as diversas modalidades de transportes;
• implantar e gerir programas que envolvam a geração de receitas para o sistema;
• implantar, administrar, operar, controlar, fiscalizar e policiar os sistemas de transporte, tráfego e trânsito municipais;
• colher dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
• estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito;
• analisar e decidir sobre a implantação de projetos de educação para o trânsito;
• criar condições adequadas de circulação e de acesso aos serviços de transportes para os portadores de necessidades especiais;
• estabelecer e administrar a política tarifária do Município;
• administrar o Fundo Municipal de Transportes Urbanos (FMT);
• conceber e administrar terminais;
• operar, diretamente ou através de prepostos, por meio de concessão, permissão, autorização ou contratação, os serviços de transporte público coletivo, de táxi, fretamento, escolar e de lazer, estabelecendo todas as condições de operação, inclusive programação de horários, tipos e características dos veículos e formas de delegação e exercendo controle sobre as condições de operação;
• adotar instrumentos técnicos e administrativos para acompanhamento e regulação permanente dos contratos de concessão ou de permissão e das autorizações de serviços públicos, assim como dos respectivos eventuais aditamentos, aplicando as penalidades cabíveis, sempre observadas a Lei Federal nº 8987/95 e a legislação municipal pertinente;
• indicar a necessidade e licitar a concessão do Sistema de Transporte Público Coletivo;
• autorizar o funcionamento e controlar as condições de operação dos estacionamentos comerciais privados;
• planejar e determinar as condições de operação e de circulação de pedestres e de veículos, inclusive:
a) das vias;
b) dos passeios, ilhas e canteiros;
c) de estacionamento;
d) de carga e descarga de bens, de mercadorias, de valores e de construções.
• conceber o sistema viário e projetá-lo nos aspectos inerentes a circulação, capacidade da via, sinalização e segurança;
• implantar e manter a sinalização de tráfego;
• planejar e promover a implantação de ciclovias e bicicletários;
• determinar as condições de circulação de transporte de substância potencialmente nociva ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população;
• promover a utilização de fontes de energia alternativas não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia;
• participar do controle de emissão de poluentes por veículos automotores bem como estimular a implantação de medidas e uso de tecnologias que venham minimizar seus impactos;
• participar do controle dos níveis de poluição sonora, proveniente do trânsito;
• decidir sobre a localização, implantação e operação de equipamentos urbanos de transporte de grande porte, tais como terminais aéreos, rodoviários, ferroviários e vias segregadas;
• modernizar as relações institucionais com as empresas operadoras do sistema de transporte público coletivo, por meio de modelos de concessão que estimulem uma relação contratual saudável e flexível;
• estimular e implementar a modernização tecnológica e gerencial, pública e privada, do Sistema de Transporte Urbano, em especial do Transporte Público Coletivo, assegurando um crescente grau de satisfação da sociedade e dos usuários com os serviços que lhes são prestados;
• garantir recursos para a implementação de ações com prioridade para o transporte coletivo;
• providenciar a emissão e a comercialização de bilhetes e vales de transporte público, cuja operação pode ser atribuída às delegatórias;
• monitorar continuamente o sistema viário, de transporte e de circulação produzindo dados estatísticos e informações;
• desenvolver e implantar projetos básicos de transporte público, bem como os de engenharia de tráfego, respeitando as diretrizes da administração central;
• autorizar e controlar, no âmbito da circunscrição do Município, o funcionamento e as condições de operação do transporte fretado, intermunicipal e interestadual;
• aprimorar o atendimento ao público, garantindo pleno acesso dos usuários á Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra), em consonância com as diretrizes traçadas pela Secretaria de Comunicação;
• priorizar ações e medidas concretas de proteção e aumento do conforto ao pedestre;
• fornecer diretrizes viárias, por iniciativa própria ou por solicitações encaminhadas diretamente por interessados, em processos encaminhados pela Secretaria de Atividade Urbana;
• praticar todos os atos necessários ao cumprimento de sua finalidade.
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