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Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano - Semaur
INSTITUCIONAL

Apresentação


A Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Semaur) é órgão da Administração Direta subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo. Dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, a Semaur articula e implementa as políticas de regulação urbana e ambiental., de forma integrada, intersetorial e regionalizada, visando ao pleno cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Resultado da fusão das Secretarias de Meio Ambiente (SMA) e de Atividades Urbanas (SAU), a Semaur foi criada pela Lei N.º 13.830 de 31 de janeiro de 2019 , que dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, e regulamentada pelo Decreto N.º 13.577 – de 29 de março de 2019.

Compete à Semaur
• coordenar a elaboração e a implementação da política ambiental do Município, atuar na fiscalização, proteção, conservação e promoção do meio ambiente no Município no que concerne à prevenção e a correção da poluição e/ou degradação ambiental, monitorando os padrões de qualidade ambiental;
• a coordenação e execução das atividades de controle ambiental, deliberando sobre o licenciamento ambiental e a avaliação dos empreendimentos de impacto e das respectivas medidas mitigadoras ou compensatórias;
• a normalização e monitoramento da política de áreas verdes e de arborização do Município;
• o planejamento, a implementação e a coordenação da política de enfrentamento das mudanças climáticas do Município e incentivar estratégias de desenvolvimento sustentável;
• o planejamento, a coordenação, a execução e a fiscalização das políticas de regulação urbana e de posturas do Município almejando a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano;
• a aplicação da legislação urbana municipal nos processos de licenciamentos de obras, parcelamentos urbanos e de atividades econômicas e urbanas, observando as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município e as demais normas e instrumentos de política urbana para a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
• gerir o Cadastro Imobiliário Municipal;
•gerir o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
ENDEREÇO
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