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Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agropecuária - SEDETA
SERVIÇOS

Leis de Incentivo Fiscal


DOCUMENTOS
LEIS
Lei 13.285
23/12/2015
Altera dispositivos da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001, que dispõe sobre a “organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”.
Lei 13.285
23/12/2015
Dispõe sobre a concessão de incentivos de natureza financeira estabelecidos na Lei Municipal nº 13.207, de 1º de outubro de 2015, à beneficiária M. Dias Branco S/A Indústria e Comércio de Alimentos.
Lei 13.207
01/10/2015
Dispõe sobre a concessão de incentivos de natureza financeira destinados a promover a atração de investimentos produtivos geradores de emprego, renda e receitas tributárias, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico local.
Lei 12.099
29/07/2010
Dispões sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico – AIE Parque Tecnológico de Juiz de Fora, no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU
Lei 12.205
05/08/2010
Dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico Distrito Industrial de Juiz de Fora, no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU
Lei 12.141
19/10/2010
Dispões sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico – AIE Mini Distrito Industrial Milho Branco , no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU
Lei 12.201
30/12/2010
Concede redução de ISSQN para empresas que operam como Unidade Central de Atendimento (Call Center).
Lei 12.203
30/12/2010
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais aos empreendimentos industriais que se instalarem no Município nas condições que menciona.
Lei 12.464
03/01/2012
Concede benefícios fiscais para implantação de loteamentos empresariais, condomínios, empresariais e parques tecnológicos no Município de Juiz de Fora, nas condições que menciona.
Lei 12.211
10/01/2011
Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual enquadrados na forma da Lei Complementar nº 23, de 14 de dezembro de 2006 e políticas públicas a serem desenvolvidas no âmbito da Administração Pública Municipal.
Lei 12.461
12/11/2012
Reduz a alíquota de ISSQN para as empresas que desenvolvem as atividades de transportes por via Aérea e/ou Férrea, nas condições que menciona.
Lei 12.838
04/09/2013
Reduz alíquota de ISSQN às empresas que desenvolvem atividades de Serviços de Informática.
Lei 13.207
01/10/2015
Dispõe sobre a concessão de incentivos de natureza financeira destinados a promover a atração de investimentos produtivos geradores de emprego, renda e receitas tributárias, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico local.
Lei 13.285
23/12/2015
Dispõe sobre a concessão de incentivos de natureza financeira estabelecidos na Lei Municipal nº 13.207, de 1º de outubro de 2015, à beneficiária M. Dias Branco S/A Indústria e Comércio de Alimentos.
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