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Secretaria de Desenvolvimento Social- SDS
SERVIÇOS

Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)


Apresentação

É o instrumento de diagnóstico de vulnerabilidade social no município, que possibilita entender as necessidades da população de baixa renda. É a porta de entrada para os programas sociais. O cadastro pode ser realizado no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de referência do seu bairro (Saiba aqui) e no Departamento de Transferência de Renda (DTR) que fica na Rua Halfeld 450, 4º andar – Centro, de segunda a sexta-feira, 8 às 11h30 e de 14 às 17h30. Para tirar dúvidas referentes ao CadÚnico, o telefone do DTR é o 3690-8467.

Regras dos Programas Sociais Vinculados ao Cadastro Único

 

Observação:
- Para participação em todos os programas o cadastro deverá estar atualizado nos últimos 24 meses.
- Perfil Cadastro Único (famílias de baixa renda): renda por pessoa/per capita de até meio salário mínimo ou renda bruta familiar de até R$ 3 salários mínimos.

Programa Bolsa Família:
Renda por pessoa/per capita de até R$ 178,00;

Tarifa Social de Energia:
Renda por pessoa/per capita de até meio salário mínimo ou que tenham algum membro da família beneficiário do Benefício de Prestação Continuada da Assistência (BPC). Com renda bruta total de até 3 (três) salários mínimos por mês que tenham entre seus membros pessoas em tratamento de saúde, que precisam usar continuamente aparelhos com elevado consumo de energia elétrica;

Tarifa Social de Água:
Renda por pessoa/per capita de até meio salário mínimo;

Telefonia Popular: Perfil Cadastro Único (Família de Baixa Renda): renda por pessoa/per capita de até meio salário mínimo ou renda bruta familiar de até R$ 3 salários mínimos;

Carteira do Idoso para viagem Interestadual: Têm direito a requerer a Carteira do Idoso pessoas com 60 anos ou mais, que tenham renda individual igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, mas não possuem meios para comprovar a renda. Os idosos que têm como comprovar que ganham menos de 2 (dois) salários mínimos não necessitam da Carteira do Idoso para ter acesso às passagens interestaduais gratuitas ou com desconto no valor. Basta que apresentem comprovante de renda e documento de identidade;

Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV):
Renda Bruta Familiar de até R$ 1.800,00 e a famílias de agricultores familiares, também inscritas no Cadastro, com renda familiar anual de R$ 15 mil a 60 mil (habitação rural). Nos dois casos, a família não pode possuir outro imóvel;

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Renda por pessoa/per capita de até R$ 1/4 salário mínimo;

Contribuição reduzida para pessoas de baixa renda – 5% recolhimento (INSS): Famílias com renda bruta total de até 2 (dois) salários mínimos. O requerente não pode ter renda e o cadastro tem que estar atualizado;

Isenção de Taxa de Inscrição em Concursos Públicos: Perfil Cadastro Único (famílias de baixa renda): Renda por pessoa/per capita de até meio salário mínimo ou Renda Bruta familiar de até R$ 3 salários mínimos; Lembre-se: O candidato deverá solicitar a isenção da taxa de inscrição à entidade executora do concurso público, de acordo com as regras descritas no edital do certame;

Carta Social: Titulares e dependentes do Programa Bolsa Família. A pessoa deve solicitar que o envio seja feito com a tarifa da Carta Social no momento do atendimento na agência dos Correios, mediante a comprovação de que o remetente é titular ou dependente do titular do Bolsa Família. O envelope deve conter a identificação “carta social”. Postagem de carta com tarifa de R$ 0,01 (um centavo). O peso da carta deve ser de, no máximo, dez gramas e os endereços do remetente e do destinatário devem estar escritos à mão. O mesmo remetente pode fazer até cinco postagens diariamente;

Identidade Jovem (ID Jovem): A ID Jovem é destinada às pessoas com idade entre 15 e 29 anos, pertencentes à família com renda bruta mensal de até 2 (dois) salários mínimos e inscritos no Cadastro Único;

KIT conversor de TV para sinal digital: Perfil Cadastro Único (famílias de baixa renda): renda por pessoa/per capita de até meio salário mínimo ou renda bruta familiar de até R$ 3 salários mínimos;

ENEM (Isenção): Perfil Cadastro Único (famílias de baixa renda): renda familiar por pessoa/per capita de até meio salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;

Plano Progredir (ações de inclusão produtiva): Prioritariamente famílias com renda por pessoa/per capita de até meio salário mínimo;

Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – crianças, jovens, idosos:
Prioritariamente famílias de baixa renda – renda por pessoa/per capita de até meio salário mínimo ou renda bruta familiar de até R$ 3 salários mínimos. Podem ser inscritas famílias com perfil superior a este;

Serviços de Educação Infantil / Creche:
Prioritariamente famílias de baixa renda – renda por pessoa/per capita de até meio salário mínimo ou renda bruta familiar de até R$ 3 salários mínimos. Podem ser inscritas famílias com perfil superior a este;

Isenção em Taxas de Inscrição para o Curso Preparatório para Concursos (CPC):
Titulares e dependentes do Programa Bolsa Família.

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