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Secretaria de Desenvolvimento Social- SDS
POLÍTICAS PÚBLICAS

Apresentação


Em sintonia com o Estado Democrático de Direito, a política pública integra o processo decisório e define o conjunto de programas, ações e decisões tomadas pelos governos (nacionais, estaduais ou municipais) com a participação, direta ou indireta, de entes públicos ou privados que visam assegurar direitos de cidadania para vários grupos da sociedade ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico.

As políticas públicas de Assistência Social norteiam a política de Estado e/ou a política de governo. O Plano Municipal de Assistência Social, na esteira do Plano Nacional de Assistência Social, é um instrumento indispensável para a transparência e compromisso das ações de gestão pública, sendo um documento político e técnico que apresenta propostas contendo diretrizes, objetivos e metas norteadoras da política de Assistência Social em Juiz de Fora. Conheça os planos a seguir.

PLANOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Plano Nacional de Assistência Social (PNAS) O PNAS/2004 apresenta as diretrizes para efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. Abrir
Plano de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social (PNEP/SUAS) PNEP/SUAS estabelece os princípios e diretrizes para a instituição da perspectiva político-pedagógica fundada na educação permanente da Assistência Social, aprimorando a gestão do Sistema Único da Assistência Social. Abrir
O Suas/2005 é um sistema constituído nacionalmente com direção única, caracterizado pela gestão compartilhada e cofinanciamento das ações pelos três entes federados e pelo controle social exercido pelos Conselhos de Assistência Social dos municípios, Estados e União. Abrir
Plano Municipal de Assistência Social (PMAS - 2018-2021) PMAS/2019 apresenta propostas com diretrizes, objetivos e metas norteadoras da política de Assistência Social em Juiz de Fora. Abrir
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