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Secretaria de Desenvolvimento Social- SDS
INSTITUCIONAL

Legislação


LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEIS

Lei 13.830

31/01/2019

Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.
DECRETOS

Decreto 13.607

30/04/2019

Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019.
RESOLUÇÕES

Resolução 38 CMAS/JF

03/12/2015

Define os parâmetros municipais para a inscrição de Programas no Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora.

Resolução 137

02/08/2019

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEIS

Lei 8.742

07/12/1993

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Regulamenta e legisla sobre a Pol. Nacional de Assistência Social.

Lei 12.435

06/07/2011

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
RESOLUÇÕES

Resolução 109

11/11/2009

Tipificação nacional de serviços socioassistenciais. Organiza os serviços e níveis de complexidade da Política Nacional de Assistência Social.

Resolução 17

20/06/2011

Norma Operacional Recursos Humanos SUAS. Operacionaliza e regulamento os Recursos Humanos no SUAS.

Resolução 33

12/12/2012

Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS.

Resolução 9

15/04/2014

Resolução Conselho de Assistência Social (CNSA). Ratifica e reconhece as ocupações e as áreas de ocupações profissionais de ensino médio e fundamental do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em consonância com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS –NOB-RH/SUAS.
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS
CRAS – 2009 Subsidia o funcionamento dos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS).
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome / Sistema Único de Assistência Social / Proteção Social Básica.
CREAS – 2011 Subsidia o funcionamento do Centros de Referências Especializados de Assistência Social.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS - Secretaria Nacional de Assistência Social
PAIF - Vol. 1 – 2012 Esta série retrata o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e tem por finalidade aprofundar o conhecimento sobre o conteúdo da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, no que tange ao referido serviço, e esclarecer alguns conceitos.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS - Secretaria Nacional de Assistência Social - Sistema Único de Assistência Social.
PAIF- Vol. 2 – 2012 Este volume dispõe sobre o estímulo e a reflexão para o aprimoramento e a atuação profissional do PAIF: fortalece a rede de proteção social nos territórios, colabora no acesso das famílias a direitos e alimenta um projeto societário mais igualitário e justo.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS - Secretaria Nacional de Assistência Social - Sistema Único de Assistência Social.
SCFV e PAIF- MDS 2016 Caderno de orientações subsidia o funcionamento dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Articulação necessária na Proteção Social Básica.
Prefeitura de Juiz de Fora
Av. Brasil, 2001 | Centro - Juiz de Fora/MG - CEP: 36060-010
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