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Secretaria de Desenvolvimento Social- SDS
CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS

Regras dos Programas Sociais Vinculados ao CadÚnico


Diversos programas e benefícios sociais utilizam o Cadastro Único como base para seleção de famílias. Conheça as regras vinculadas ao Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal em parcerias com os municípios. Para participação em todos os programas, o cadastro deverá estar atualizado nos últimos 24 meses.

REGRAS DOS PROGRAMAS SOCIAIS
PROGRAMA REGRA
Programa Bolsa Família • Renda per capita de até R$ 178,00.
Tarifa Social de Energia • Renda per capita de até R$ ½ salário mínimo ou que tenham algum membro da família beneficiário do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). Com renda bruta total de até 3 (três) salários mínimos por mês que tenham entre seus membros pessoas em tratamento de saúde, que precisam usar continuamente aparelhos com elevado consumo de energia elétrica;
Tarifa Social de Água • Renda per capita de até R$ ½ salário mínimo.
Telefonia Popular • Perfil Cadastro Único (Família de Baixa Renda): renda per capita de até R$ ½ salário mínimo ou renda bruta familiar de até R$ 3 salários mínimos.
Carteira do Idoso para viagem Interestadual • Têm direito a requerer a Carteira do Idoso pessoas com 60 anos ou mais, que tenham renda individual igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, mas não possuem meios para comprovar a renda. Os idosos que têm como comprovar e que ganham menos de 2 (dois) salários mínimos não necessitam da Carteira do Idoso para ter acesso às passagens interestaduais gratuitas ou com desconto no valor. Basta que apresentem comprovante de renda e documento de identidade.
Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) • Faixa 1: Renda Bruta Familiar de até R$ 1.800,00 e a famílias de agricultores familiares, também inscritas no Cadastro, com renda familiar anual de R$ 15 mil a 60 mil (habitação rural). Nos dois casos, a família não pode possuir outro imóvel.
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) • Renda Per Capita de até R$ 1/4 salário mínimo. Lembre-se que a renda per capita visualizada no Cadastro Único não serve como referência para concessão deste benefício.
Facultativo de baixa renda • 5% de recolhimento ao INSS: Famílias com renda bruta total de até 2 (dois) salários mínimos. O requerente não pode ter renda e o cadastro tem que estar atualizado.
Isenção de Taxas de Inscrição em Concursos Públicos • Perfil Cadastro Único (famílias de baixa renda): Renda Per Capita de até R$ ½ salário mínimo ou Renda Bruta familiar de até R$ 3 salários mínimos. Lembre-se: O candidato deverá solicitar a isenção da taxa de inscrição à entidade executora do concurso público, de acordo com as regras descritas no edital do certame.
Carta Social • Titulares e dependentes do Programa Bolsa Família. A pessoa deve solicitar que o envio seja feito com a tarifa da Carta Social no momento do atendimento na agência dos Correios, mediante a comprovação de que o remetente é titular ou dependente do titular do Bolsa Família. O envelope deve conter a identificação “carta social”. Postagem de carta com tarifa de R$ 0,01 (um centavo). O peso da carta deve ser de, no máximo, dez gramas e os endereços do remetente e do destinatário devem estar escritos à mão. O mesmo remetente pode fazer até cinco postagens diariamente.
Identidade Jovem (ID Jovem) • A ID Jovem é destinada às pessoas com idade entre 15 e 29 anos, pertencentes à família com renda bruta mensal de até 2 (dois) salários mínimos e inscritos no Cadastro Único.
ENEM (Isenção) Perfil Cadastro Único (famílias de baixa renda): renda familiar per capita de até ½ salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.

Plano Progredir (ações de inclusão produtiva do Governo Federal)

• Prioritariamente famílias com renda per capita de até ½ salário mínimo.
Fonte: Ministério da Cidadania - Abril/2020
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