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Secretaria de Assistência Social - SAS
TRANSFERÊNCIA DE RENDA

Programa Auxílio Brasil – Apresentação


A Medida Provisória nº 1.061, de 09 de agosto de 2021, revoga o programa Bolsa Família e cria um novo Programa chamado Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil.

Os 3 benefícios da cesta raiz são:

Benefício Primeira Infância: para famílias que possuam em sua composição crianças com idade entre 0 (zero) e 36 (trinta e seis) meses incompletos, pago por pessoa que se enquadre em tal situação;

Benefício Composição Familiar: para famílias que possuam em sua composição:

a) Gestantes;
b) Pessoas com idade entre de 3 (três) e 21 (vinte e um) anos incompletos, pago por pessoa que se enquadre em tais situações.
c) A família apenas receberá esse benefício relativo aos seus integrantes com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos incompletos se estiverem matriculados na educação básica.

Benefício de Superação da Extrema Pobreza: valor mínimo calculado por pessoa da família atendida pelo Programa Auxílio Brasil, quando a renda familiar per capita, calculada após o eventual acréscimo dos benefícios Primeira Infância e Composição Familiar, for igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza (renda per capita a ser regulamentada).

Os 3 benefícios da cesta raiz podem ser pagos cumulativamente às famílias beneficiárias.

Os limites para a acumulação são de até 5 (cinco) somando os benefícios Primeira Infância e de Composição Familiar. No caso de haver mais de 5 (cinco) pessoas elegíveis ao recebimento destes benefícios, a família será contemplada com aqueles financeiramente mais vantajosos.

Observação: Além desses, o Programa também pagará o Benefício Compensatório de Transição, que será concedido para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que tiverem redução no valor dos benefícios que recebiam, após a migração do PBF para o Programa Auxílio Brasil.As famílias beneficiárias do Bolsa Família não precisam realizar nenhum cadastro para receber o Auxílio Brasil, pois esta mudança ocorrerá de forma automática.

Quem poderá receber os benefícios do Programa Auxílio Brasil?

1) Famílias em situação de extrema pobreza;
2) Famílias em situação de pobreza; e
3) Famílias em regra de emancipação

Observação: As rendas per capita ainda serão regulamentadas As famílias em situação de pobreza e em regra de emancipação, apenas poderão ser atendidas pelo Programa se possuírem em sua composição gestantes ou pessoas com idade até 21 (vinte e um) anos incompletos.

Fontes:
https://www.gov.br/cidadania/pt-br/noticias-econteudos/desenvolvimento-social/noticias-desenvolvimento-social/governofederal-regulamenta-o-funcionamento-do-programa-auxilio-brasil, consultado em 13/12/2021.
https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-a-informacao/perguntasfrequentes/perguntas-frequentes-1, consultado em 13/12/2021.
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