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JUIZ DE FORA - 2/4/2024 - 17:31



Prefeitura sanciona lei que garante direitos aos trabalhadores e trabalhadoras oriundos da Amac



Portal de Notícias PJF | Prefeitura sanciona lei que garante direitos aos trabalhadores e trabalhadoras oriundos da Amac | PREFEITA - 2/4/2024
A prefeita Margarida Salomão sancionou na tarde desta terça-feira, 2, a lei municipal nº 14.846, que estabelece a possibilidade de concessão de licenças ou afastamentos aos empregados públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal Específico em Extinção (QPEE) oriundos da Associação Municipal de Apoio Comunitário (Amac).

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“A Amac, de tanta história em Juiz de Fora, estava numa verdadeira situação crítica, entre o mar e o rochedo. Por viver uma situação institucional como que híbrida, nem organização social, nem governo, vinha sendo corretamente acompanhada pelo Ministério Público. Graças a intervenção que fiz junto ao ministro do TSE, Caputo Bastos, um grande juiz-forano, conseguimos encontrar uma alternativa que preservasse a associação e reconhecesse os direitos de suas trabalhadoras e seus trabalhadores. Alternativa essa que hoje se torna realidade, por meio de projeto de lei que enviamos à Câmara. Muito trabalho, mas um belo resultado”, destacou a chefe do Executivo.


A construção da legislação aconteceu através de uma série de reuniões entre representantes da PJF e da comissão de representantes desses empregados públicos, além da participação da comissão formada pela Câmara Municipal, que acompanhou os desdobramentos da construção dessa proposta.


Presente no ato, o secretário de Recursos Humanos, Rogério de Freitas, destacou que “aos poucos conseguimos ultrapassar as barreiras e a realização deste diálogo foi um dos momentos mais importantes, que gerou uma compreensão mútua que permitiu chegarmos a um denominador comum”. O procurador geral do Município, Marcus Mota, ressaltou ser um “passo adiante no sentido de que estes trabalhadores passam a ter os mesmos direitos dos servidores estatutários”.


Entre as definições estabelecidas na lei, está a possibilidade de concessão de licenças para tratar de interesse pessoal (particular), por motivo de doença em pessoa da família, prêmio por assiduidade, casamento, e falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Foto: João Pedro Lima

 



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