Microempreendedores Individuais (MEIs) com pendências com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devem regularizar a situação para não serem excluídas do Simples Nacional. A partir de setembro, pessoas nessa situação estão sendo notificadas pela Receita, recebendo um termo de exclusão e a relação de pendências.

Ao ser excluído do Simples Nacional, o MEI perde o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e fica sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.

Já o MEI que deixar de entregar a Declaração Anual Simplificado para o MEI (DASN-Simei) por um período superior a 90 dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ficar com o CNPJ irregular, não sendo possível emitir notas fiscais e licenças, além de ter alvarás cancelados e dificultar a obtenção de empréstimos e financiamentos.


Consulta de débitos e pendências

A consulta deve ser feita através do link, com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei"; ou, ainda pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, é possível fazer no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI; 

Sala do Empreendedor

O Coordenador da Sala do Empreendedor de Juiz de Fora, João Paulo Xavier Pires, explica que os MEIs que estiverem com débitos e apresentarem dificuldade em regularizar a situação podem procurar a Sala do Empreendedor de Juiz de Fora, no endereço Avenida Barão do Rio Branco, 2234, Centro (Parque Halfeld). O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8 às 15h, preferencialmente agendado via whatsapp 991332479 ou telefone 2104-8550.