Até o fim de fevereiro, o Centro de Referência Especializada de Assistência Social (Creas) Norte desenvolverá ações voltadas para as mulheres de Juiz de Fora sobre o “Programa Entrega Legal”, através do Projeto Gestação: direito ou não de ser mãe. As educadoras sociais, com o apoio da Supervisora e das técnicas do equipamento socioassistencial, vão fazer a divulgação do grupo de Direitos Reprodutivos e dos métodos contraceptivos oferecidos pela UBS para os usuários nos momentos de atendimento e em visitas domiciliares. 

Além disso, segundo a supervisora do Creas Norte, Luciana Horta, está previsto estudo e reuniões de equipe da Cartilha Entrega Legal e divulgação de cartazes e panfletos informativos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para a comunidade de abrangência do Jóquei Clube: Cras, escolas, UBSs, comércios do bairro e instituições parceiras do Programa Entrega Legal (PEL).

O PEL é implementado pelo TJMG, por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (COINJ), que busca atender as determinações da Lei 13.509/17. Este dispositivo legal trouxe importantes alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acerca do direito das gestantes e mães de recém-nascidos a realizar, voluntariamente, a entrega do filho para adoção, após o nascimento.  

De acordo com a Cartilha Entrega Legal do programa, a proposta é a de um trabalho integrado com os parceiros com a finalidade de possibilitar a visibilidade do tema. São muitas e complexas as particularidades enfrentadas pelas mulheres durante o período de gestação. Dentre as vulnerabilidades psicossociais, que se materializam por meio dos processos judiciais, destacam-se: gravidez não planejada ou fruto de relações extraconjugais, violência, dependência química, abandono pela família e pelo pai ou suposto pai do bebê, vivência de rua, privação de liberdade, gravidez na adolescência, entre outras. 

Ainda, segundo a Cartilha, quando o tema da Entrega Legal não é debatido ou divulgado na sociedade, quando não se fala sobre essa realidade, contribui-se para fortalecer a falta de conhecimento, o preconceito e o julgamento, ações que afastam diretamente a gestante que mais necessita de informação. Consequentemente, essa mulher buscará outros caminhos que atendam suas necessidades, os quais estarão na contramão das conquistas garantidas em lei para ela e para seu bebê. 

“A invisibilidade do tema contribui também para a multiplicação de casos de abandonos de recém-nascidos em locais públicos, lixeiras, caçambas, matagais e nos mais diversos lugares, onde muitos são encontrados já sem vida ou em risco iminente de morte. Além disso, a falta de informação e de uma rede de atendimento bem estruturada podem acarretar infanticídios, abortos clandestinos, negociação financeira ou a entrega ilegal de bebês para famílias que desejam a adoção, sem a proteção do Poder Judiciário.”

Confira o documento em anexo.