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JUIZ DE FORA - 16/8/2021 - 17:49
Prefeita reafirma compromisso com o Sistema de Assistência Social
Ao abrir, nesta segunda-feira, dia 16, a 11ª Conferência de Assistência Social “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”, a prefeita Margarida Salomão reafirmou o compromisso da administração municipal em trabalhar em prol do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). “Quero dizer que é compromisso deste governo, expresso no seu programa, aprovado nas urnas, consolidar e estruturar o SUAS em Juiz de Fora e fazê-lo com a participação da sociedade. Nós tivemos, historicamente, políticas que têm êxitos focais, mas que na verdade são pouco consistentes do ponto de vista das políticas globais que almejamos ter no município, em consonância com construção nacional”.
A prefeita ressaltou que a 11ª Conferência se realiza no momento duríssimo da história brasileira, cujos direitos constitucionais são combatidos, a pandemia é agravada pela desorientação do seu enfrentamento em termos nacionais e, em um momento em que há uma Medida Provisória em tramitação no Congresso que ameaça mudar o Bolsa Família. Segundo Margarida, o BF é uma política mundial referenciada com êxito e com qualidade que corre o risco de mudar para algo ainda sem horizonte.
“É necessário dizer que a luta pelo serviço social brasileiro não começou ontem, não começou nem mesmo com a Constituição. A discussão do SUAS é uma das discussões mais fundamentais e mais consolidadas no Brasil, que, finalmente, tornou-se através da Lei de Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/1993) uma conquista da população brasileira. E isso é um marco que não se pode recuar”, assinala a prefeita, lembrando que somos uma sociedade muito desigual e, por isso, temos muito que lutar para “superar essas vergonhas que nos colocam no pé das classificações mundiais e de injustiças”.
A secretária de Assistência Social, Malu Salim, por sua vez, ressaltou a importância do espaço de debates na 11ª Conferência para a reflexão e construção coletiva, que é a mais alta instância de deliberação do SUAS. Ao parabenizar o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) pela coragem, determinação e resistência em fazer realizar essa conferência em tempos bem difíceis, Salim reconheceu a luta diária de todos pelo desenvolvimento da política de assistência social e destacou que as conferências sempre têm por objetivo conferir, avaliar e monitorar as políticas públicas.
“A 11ª conferência tenta traduzir todos os nossos anseios em uma luta histórica de deslocar a Assistência Social do campo da caridade, da filantropia para o campo do Direito e consolidá-la como direito social. É momento de discutir, debater e apontar estratégias para ressignificar a assistência social, essa política que acreditamos e reconhecemos como política pública, dever do Estado e direito do cidadão. É uma política de enfrentamento da pobreza, de proteção social, de promoção da cidadania, integra a política de seguridade social. Portanto, é momento de pensar a Política de Assistência Social e os passos após essa conferência”, disse a secretária.
Ao falar dos desafios, especialmente pelo momento conturbado e adverso que se atravessa no campo sanitário, social, político e econômico do cenário nacional, Salim se solidariza com as quase 600 mil famílias que estão vivendo as suas perdas e vivendo em luto. As situações de desigualdade se intensificaram na pandemia e, segundo ela, não se pode iniciar essa reflexão sem pontuar o grande rebatimento desse contexto nas ações da SAS. “É nesse momento que temos, acima de tudo, história de dor, medo, desalento e carência. As políticas públicas existem para responder às necessidades coletivas. Se não dialogam com essa necessidade tornam-se inúteis. Portanto, precisamos alargar esse debate do SUAS”, afirma.
Para a secretária, administrar e implementar as políticas públicas no Brasil cada vez mais se torna um exercício de coragem, ousadia e inovação. Para tanto, segundo ela, “precisamos de gestores públicos que compartilhem essa crença. Juiz de Fora, felizmente, tem a professora Margarida Salomão com sua disposição, empenho e fé inabalável nessa luta pelos direitos das pessoas em vulnerabilidade social. Trabalhar nesse governo, por isso, tem sido um privilégio e um grande aprendizado”, ressalta.
Salim, também, destaca a conferência como um momento de construção coletiva nos debates, que são gerados no rico cenário, reconhecendo a importância da participação popular nos espaços das conferências na busca de construção de políticas públicas. “Reafirmamos o nosso compromisso com a participação popular e o controle social. E que CMAS cumpra seu papel de espaço de participação democrática num sistema descentralizado. Desejo a todos força, coragem e ousadia para desenvolver o papel de conselheiros e conselheiras da assistência”, ressalta a secretária de Assistência Social, afirmando que se encontre no cenário atual espaço para fortalecer o controle social e promover debates em prol da qualidade dos serviços para um atendimento cada vez melhor do usuário da assistência social.
A presidenta do CMAS, Liliane Knopp, também reafirmou a conferência como um espaço para a construção para propostas coletivas com forte participação popular para a política de assistência nos âmbitos municipal, estadual e nacional. Segundo Knopp, são propostas que combatam a focalização, a seletividade, o cruel corte de renda sobre a pobreza absoluta, deixando à margem grande parte da classe trabalhadora empobrecida e sem a proteção social que necessita.
“Que os participantes presentes façam propostas a partir de uma leitura crítica da realidade, tangíveis de serem executadas e que acima de tudo atendam os interesses coletivos e as necessidades humanas das pessoas que buscam apoio na política. Precisamos ter como horizonte uma política de assistência social que vai além da redução mais aguda da pobreza, mas sobretudo que seja instrumento de transformação social e que mobilize e organize a população”, afirma a presidenta do CMAS.
Liliane Knopp lembra que o momento é de resistência e luta e que CMAS assume o protagonismo municipal na defesa do SUAS, dos usuários e trabalhadores. “Lutamos contra a opressão, o cerceamento das necessidades, a miséria que priva muitos brasileiros em sua subsistência. Lutamos pela manutenção dos direitos historicamente conquistados e por uma política pública com financiamento estatal. Lutamos contra práticas conservadoras e assistencialistas por uma sociedade mais justa e igualitária” concluiu a presidenta do CMAS, assinalando que ninguém será realmente livre enquanto houver seres humanos oprimidos, desrespeitados e explorados.
O presidente da Câmara, Juraci Scheffer (PT), participou da abertura, lembrando que a Constituição de 1988 é tão clara e cristalina sobre a Assistência Social ao falar da cidadania, da soberania, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho. Para Scheffer, a Carta Magna fala ainda na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e redução da desigualdade sociais e promoção do bem para todos.
O momento para o presidente da Câmara é de luta para Assistência Social ter os recursos da União e do Estado para financiar o SUAS na cidade. Além da PEC 95 que reduziu os investimentos nas áreas sociais, Scheffer afirmou que o Estado e a União colocam muito pouco recursos para a assistência social. “É como se fosse uma política de favores. Em Juiz de Fora grande parte dos recursos para assistência vem do orçamento municipal. Essa conferência vai trazer luz sobre essa situação para exigirmos dos outros entes federados a colocação de mais recursos nos municípios”.
O presidente da Câmara se dispôs a trabalhar em conjunto com a Prefeitura na luta pelas políticas públicas de assistência social, colocando a Câmara de Vereadores como parceira para que a política de Assistência Social ultrapasse os desafios e venha melhorar a assistência na cidade. Inclusive, Scheffer assumiu o compromisso de realizar uma Audiência Pública no Legislativo para que a SAS e o CMAS possam apresentar o resultado e as deliberações da 11ª Conferência de Assistência Social.
A ex-ministra do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome (2010-2011), Márcia Lopes, fez a palestra da Plenária Magna sobre o tema da conferência, ressaltando a importância do trabalho da prefeita Margarida Salomão e de toda a sua equipe em prol da Assistência Social. Também, ressaltou sobre a importância do CMAS em debater os rumos do SUAS nesse momento em que o país atravessa uma grande dificuldade no que se refere à política de assistência social. “A 11ª Conferência precisa mostrar o tamanho da importância da Assistência Social. Historicamente, sempre houve omissão do Estado ao financiar a política de assistência social. O Estado precisa assumir sua responsabilidade, transferindo os recursos necessários para garantir os direitos dos cidadãos”.
Ainda participaram da abertura, o deputado estadual Roberto Cupolillo (Betão, PT/MG), a vice-presidente do CMAS, Ana Mezonato (representante dos usuários) e o primeiro secretário do CMAS Fábio Calleia. A 11ª Conferência continua até a próxima quinta-feira, dia 19, e tem atribuição de avaliar a situação da Assistência Social na perspectiva do Sistema Único da Assistência Social – SUAS e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento. São 150 participantes, dentre Delegados Natos (conselheiros municipais, membros empossados titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora – CMAS/JF e conselheiros regionais, membros empossados titulares e suplentes dos Conselhos Regionais de Assistência Social de Juiz de Fora – COREAS/JF), Delegados Inscritos, Observadores e Convidados.
Os debates nas plenárias temáticos giram em torno dos seguintes eixos: 1 – Proteção Social: “A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades”; 2 – Financiamento e Orçamento: “Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais”; 3 – Controle Social: “Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários”; 4 – Gestão e acesso às seguranças: “Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social”; e 5 – Atuação do SUAS em Emergências: “Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências”.
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