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JUIZ DE FORA - 9/12/2019 - 14:17
Prazo para pedidos de benefícios da “Lei de Anistia” termina na próxima semana
Contribuintes que têm débito tributário ou não tributário inscrito na dívida ativa podem solicitar descontos de 100% na multa de mora e nos juros de mora, ou de 50% para pagamento em dez parcelas, até dia 20.
Neste ano, a “Lei de Anistia” prevê, ainda, redução no pagamento de multas de trânsito, desde que estejam inscritas na dívida ativa do Município. Elas poderão ser quitadas com 80% de desconto na multa de mora e 100% nos juros de mora.
Os interessados em requerer os descontos devem procurar o posto de atendimento montado na entrada lateral do Espaço Cidadão JF, entre os prédios da Fundação Cultural “Alfredo Ferreira Lage” (Funalfa) e da Câmara Municipal, no Parque Halfeld, munidos de documentos pessoais e do número da inscrição referente ao débito. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.
* Informações com a assessoria de comunicação da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-geral do Município pelo telefone 3690-7245.
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