PJF regulamenta Lei de Pagamento por Serviços Ambientais e lança Programa Produtor de Água
A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) promoveu, nesta quarta-feira, 21, a solenidade para a assinatura do decreto que regulamenta a Lei de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e lançou oficialmente o Programa Produtor de Água (PPA) no município. O ato foi conduzido pelo prefeito Bruno Siqueira e teve a presença do vice Antônio Almas, de diversos secretários e servidores municipais.
O decreto regulamenta a Lei nº 13.294, cujo objetivo é estimular os produtores rurais a cuidar dos recursos hídricos e da biodiversidade. Já o PPA busca desenvolver ações voltadas para recuperação e proteção das nascentes, cursos de água e áreas de recarga hídrica.
O projeto desenvolvido pela PJF envolve, prioritariamente, a bacia de contribuição do manancial de abastecimento da Represa “Doutor João Penido”. Futuramente, a iniciativa poderá abranger a bacia do Ribeirão Espírito Santo. As ações são respaldadas pelo Plano de Saneamento Básico de Juiz de Fora, aprovado pelo decreto 11.878/2014.
Durante o evento, houve apresentação técnica detalhando o projeto, realizada pelo supervisor de Saneamento da Secretaria de Planejamento e Gestão, William Gonçalves Ribeiro de Castro, e pela geógrafa e analista ambiental da Secretaria de Meio Ambiente (SMA), Barbara Ávila.
Unidade de Gerenciamento de Projeto
A Unidade de Gerenciamento de Projeto (UGP) é composta pela PJF, por meio das secretarias de Meio Ambiente (SMA), de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo (Sedettur), de Agropecuária e Abastecimento (SAA) e de Planejamento e Gestão (Seplag), pela Companhia de Saneamento Municipal (Cesama), e pelas empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) e Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o Sindicato dos Produtores Rurais de Juiz de Fora, a Agência da Bacia do Rio Paraíba do Sul (Agevap) e a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).
A formação de parcerias com órgãos federais e estaduais é uma das exigências da Agência Nacional de Águas (Ana) para a implantação do PPA no município, e tem como função a mobilização, o esclarecimento, a motivação, o cadastramento, a assistência técnica e o incentivo à adesão do produtor rural ao programa.
O Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Produtor de Água
O PSA tem por objetivo conceder incentivos econômicos, financeiros, bens e serviços, a proprietários ou possuidores de imóveis rurais ou urbanos com características rurais, que possuam áreas naturais capazes de prover serviços ambientais relacionados à conservação da biodiversidade, à conservação dos recursos hídricos, às unidades de conservação e à captura, fixação e estoque de carbono e à Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF).
Com foco no estímulo à política de PSA, voltado à proteção hídrica no Brasil, o PPA apoia, orienta e certifica projetos que visem à redução da erosão e do assoreamento de mananciais, propiciando melhoria da qualidade, ampliação e regularização da oferta de água em bacias hidrográficas de importância estratégica para o país.
Os projetos, de adesão voluntária, são voltados a produtores rurais que se proponham a adotar práticas e manejos conservacionistas do solo e da água em suas terras. O programa prevê apoio técnico e financeiro para o estabelecimento de arranjos que viabilizem o pagamento por serviços ambientais e a execução de ações em diversos projetos espalhados por vários estados brasileiros. Entre as ações elegíveis, estão a construção de terraços e bacias de infiltração, readequação de estradas vicinais, recuperação e proteção de nascentes, o reflorestamento das áreas de proteção permanente e reserva legal e saneamento ambiental, entre outros. A ANA possui, aproximadamente, 44 projetos em andamento em todo o Brasil.
Em Juiz de Fora, a lei que criou a política de PSA (13.294/2016) foi aprovada pelo Legislativo em dezembro de 2015 e sancionada pelo Executivo em 2016, e a sua regulamentação, nesta quarta-feira, 21, é mais um passo para a implantação do PPA no município.
Foto: Gil Velloso
* Informações com a Assessoria de Comunicação da SMA, pelo telefone 3690-7454.
