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JUIZ DE FORA - 20/10/2017 - 17:03
Lei de Anistia - PGM e TJ iniciam audiências para contribuintes com débitos em execução fiscal
A Procuradoria-Geral do Município da Prefeitura de Juiz de Fora (PGM/PJF) deu início, nesta sexta-feira, 20, no Fórum Benjamim Colucci, em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, às audiências para contribuintes que estão em débito com o Município, oferecendo a possibilidade de pagamento com redução ou até isenção de multa e juros, dentro do que propõe a Lei da Anistia 2017.
“Como existem vários débitos com processo de execução fiscal tramitando no Tribunal de Justiça, juízes da 1ª e 2ª Varas, em esquema de mutirão, iniciaram audiências para tentar conciliar o Município e seus devedores”, explica o gerente do Departamento de Procuradoria Tributária e da Dívida Ativa (DPTDA), Ricardo Calazans. Em caso de acordo finalizado, será gerado um Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento dentro das regras de Anistia.
Nesta sexta, serão realizadas 20 audiências de procuradores da PGM e do Juiz de Direito titular da 2ª Vara de Fazenda Municipal de JF e Autarquias, Rodrigo Mendes Pinto Ribeiro, para contribuintes com interesse em participar da Anistia. O mutirão se estenderá até novembro. Essa parceria faz parte do Projeto Execução Fiscal Eficiente, onde PJF e Fórum têm por objetivo reduzir e dar baixa nas execuções fiscais. “Essa iniciativa é muito importante, porque estreita o relacionamento entre o Poder Público e o contribuinte, abrindo uma oportunidade para que ele resolva suas obrigações. Uma excelente oportunidade para resolução dos débitos. Saí com um acordo fechado para a empresa que represento”, conta o advogado Jair Duarte da Silva Filho.
O Juiz da 2ª Vara explica que, caso o contribuinte com dívidas em execução tenha interesse em uma audiência, poderá solicitar uma conciliação. “Caso o cidadão procure a defensoria pública ou um advogado particular, ele pode solicitar uma audiência de conciliação como essa, onde tentaremos resolver o pagamento nos termos e valores da Lei da Anistia, providenciando de forma imediata a liberação dos encargos sobre bens e patrimônio do executado”, afirma o Juiz.
Lei da Anistia
Para garantir os descontos oferecidos, o pagamento da primeira parcela, ou da cota única, deverá ser feito dentro do prazo estabelecido, e todas as parcelas deverão ser quitadas até a data final do parcelamento. O valor mínimo de cada parcela deverá ser de R$ 50. O atendimento será feito no Espaço Cidadão JF - Centro, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, na Avenida Rio Branco, 2.234, ao lado do Parque Halfeld. O telefone de contato para mais informações é o 3690-8168. Para aderir aos benefícios, é necessário levar documentos pessoais, número da inscrição do débito, cópia do documento de identificação e comprovante de residência, para preenchimento de formulário próprio.
Texto: Nathália Alves e Jussara Ramos
Foto: Gil Velloso.
* Informações com a assessoria de comunicação da Procuradoria Geral do Município pelo telefone 3690-7245.
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