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JUIZ DE FORA - 21/7/2017 - 18:02
Sancionada a lei do “Dia Municipal do Conselheiro Tutelar”
Nesta sexta-feira, 21, o prefeito Bruno Siqueira sancionou a lei que institui o “Dia Municipal do Conselheiro e da Conselheira Tutelar” em Juiz de Fora, a ser comemorado em 13 de julho. A lei tem por base a comemoração dos 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil, e foi apresentada pelo vereador Júlio Obama. A iniciativa propõe debates, palestras e cursos, entre outros eventos, com objetivo de difundir a importância do conselheiro tutelar. É sua função atender crianças e adolescentes que estão em situação de risco social, receber pais e responsáveis, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança e encaminhar ao Ministério Público infrações contra os direitos da criança e do adolescente, entre outras atribuições.
O prefeito Bruno Siqueira agradeceu a presença dos 15 profissionais presentes à sanção da lei: “Mesmo com as dificuldades, o trabalho que vocês fazem é importantíssimo”. A conselheira tutelar Sara Viera reafirmou a importância da data, para que as pessoas reconheçam quem trabalha pelas crianças e pelos adolescentes.
Em Juiz de Fora, a Lei nº 8.056, de 27 de março de 1992, instituiu os três conselhos tutelares: Centro/ Norte, Sul/ Oeste e Leste. Cada um possui cinco conselheiros, vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS).
Mais informações com a assessoria de comunicação da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), através do telefone 3690-8314.
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