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JUIZ DE FORA - 20/7/2017 - 18:18
Código Sanitário Municipal será sancionado na próxima segunda-feira
Na segunda-feira, 24, o prefeito Bruno Siqueira sancionará a lei que estabelece o Código Sanitário Municipal. O objetivo é regulamentar as ações de fiscalização sanitária e adequá-las à realidade local, permitindo a garantia jurídica das relações entre população e comerciantes. O ato será realizado às 14h30, na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito, localizado na Av. Brasil, 2001, 9º andar, Centro.
O subsecretário de Vigilância em Saúde, Rodrigo Almeida, explica que o Código Sanitário foi elaborado de forma que, no futuro, com a regulamentação das demais áreas da saúde, transforme-se no Código de Saúde de Juiz de Fora: “Nele já estão consignados os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e de Vigilância em Saúde”.
Segundo o supervisor de estabelecimentos do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde (SS), Ivander Mattos, o documento vem sendo elaborado desde 2013, através de um grupo de trabalho formado por representantes dos diversos setores, através de Portaria da SS: “A proposta final do grupo de trabalho foi apresentada ao Conselho Municipal de Saúde para apreciação e aprovação, sendo enviada à Câmara Municipal posteriormente”.
Ivander acrescenta que outro ponto importante é a adequação dos valores de multa à realidade local, uma vez que os valores previstos no Código Estadual de Saúde são mais elevados, penalizando demasiadamente os responsáveis pelos estabelecimentos. Além disso, houve a regulamentação das atividades das Autoridades Sanitárias que realizam a fiscalização, conferindo segurança jurídica aos servidores envolvidos.
Foto: Carlos Mendonça
* Informações com assessoria de comunicação da Secretaria de Saúde pelo telefone 3690-7123/7389.
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