LEIS DO TÁXI


LEI RESUMO
Decreto do Executivo 02512 de 31/12/1980 
Aprova o Regulamento da Lei nº 5741, de 25 de janeiro de 1980, modificada pela Lei nº 5863, de 11 de setembro de 1980, que dispõem sobre o serviço de Automóveis de Aluguel a taxímetro e dá outras providências.
Decreto do Executivo 02551 de 20/03/1981 
Aprova o Regulamento da Secretaria de Terminais e Transportes
Decreto do Executivo 02911 de 20/06/1983 
Aprova as tarifas para o serviço de automóveis de aluguel a taxímetro.
Decreto do Executivo 02960 de 23/11/1983 
Aprova as tarifas para o serviço de automóveis de aluguel a taxímetro
Decreto do Executivo 03141 de 08/11/1984 
Aprova as tarifas do serviço de automóveis de aluguel a taxímetro e regulamenta o art. 45, 3º, da lei nº 6612, de 16 de outubro de 1984.
Decreto do Executivo 03180 de 28/12/1984 
Aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora
Decreto do Executivo 03189 de 09/01/1985 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 03231 de 07/03/1985 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 03297 de 10/06/1985 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 03322 de 05/08/1985 
Aprova as tarifas do serviço de táxi
Decreto do Executivo 03362 de 04/10/1985 
Aprova a tarifa do serviço de táxi.
Decreto do Executivo 03381 de 08/11/1985 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 03436 de 16/01/1986 
Revoga permissão para exploração do serviço de táxi
Decreto do Executivo 03442 de 21/01/1986 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 03501 de 06/06/1986 
Aprova o Regulamento da Secretaria Municipal de Transporte
Decreto do Executivo 03523 de 25/07/1986 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 03599 de 22/11/1986 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 03658 de 16/02/1987 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 03665 de 05/03/1987 
Aprova a tarifa do serviço de táxi.
Decreto do Executivo 03691 de 21/04/1987 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 03710 de 11/05/1987 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 03788 de 26/08/1987 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 03829 de 15/10/1987 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 03847 de 12/11/1987 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 03881 de 18/12/1987 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 03896 de 20/01/1988 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 03911 de 17/02/1988 
Aprova o Regulamento do Terminal Rodoviário de Juiz de Fora
Decreto do Executivo 03928 de 17/03/1988 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 03961 de 20/05/1988 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 03983 de 28/06/1988 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04011 de 05/08/1988 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04030 de 08/09/1988 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04050 de 14/10/1988 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04075 de 02/12/1988 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04102 de 13/01/1989 
Aprova a tarifa do serviço de táxi.
Decreto do Executivo 04111 de 03/02/1989 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04141 de 24/05/1989 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04151 de 30/06/1989 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04172 de 09/08/1989 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04183 de 08/09/1989 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04206 de 16/10/1989 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04225 de 13/11/1989 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04240 de 14/12/1989 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04258 de 11/01/1990 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04267 de 16/02/1990 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04281 de 12/03/1990 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04322 de 12/06/1990 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04360 de 24/08/1990 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04377 de 27/09/1990 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04384 de 30/10/1990 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04400 de 28/11/1990 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04421 de 10/01/1991 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04436 de 05/03/1991 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04443 de 03/04/1991 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04462 de 28/05/1991 
Altera dispositivos do Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984 que regulamenta o serviço de táxi no município de Juiz de Fora.
Decreto do Executivo 04464 de 10/06/1991 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04483 de 23/07/1991 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04498 de 27/08/1991 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04512 de 01/10/1991 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04532 de 04/11/1991 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04545 de 04/12/1991 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04557 de 08/01/1992 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04565 de 31/01/1992 
Regulamenta a proibição de fumar no interior dos táxis, no Município de Juiz de Fora.
Decreto do Executivo 04568 de 07/02/1992 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04575 de 10/03/1992 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04585 de 31/03/1992 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04600 de 05/05/1992 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04603 de 08/05/1992 
Prorroga prazos por tempo determinado e altera em definitivo dispositivos do Decreto nº 3180 em 28 de dezembro de 1984, que regulamenta o serviço de táxi no município de Juiz de Fora.
Decreto do Executivo 04611 de 09/06/1992 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04627 de 10/07/1992 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04642 de 10/08/1992 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04662 de 10/09/1992 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04677 de 09/10/1992 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04692 de 10/11/1992 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04702 de 10/12/1992 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04727 de 14/01/1993 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04742 de 16/02/1993 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04757 de 12/03/1993 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04770 de 07/04/1993 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04774 de 15/04/1993 
Aprova o Regulamento das Comissões destinadas à apreciação de defesas interpostas pelos operadores dos serviços de Transportes Públicos.
Decreto do Executivo 04785 de 07/05/1993 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04799 de 08/06/1993 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04815 de 08/07/1993 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04817 de 12/07/1993 
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Serviço de Táxi no Município de Juiz de Fora, aprovado pelo Decreto nº 3180 de 28 de dezembro de 1984
Decreto do Executivo 04833 de 06/08/1993 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04857 de 08/09/1993 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04877 de 07/10/1993 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04904 de 05/11/1993 
Regulamenta a aplicação das sanções administrativas previstas nas leis Municipais nº 6909 e 6910 de 31 de maio de 1986, que "Dispõem sobre o código de edificações e lei de uso e ocupação do solo no Município de Juiz de Fora.
Decreto do Executivo 04907 de 05/11/1993 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04922 de 03/12/1993 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04953 de 06/01/1994 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04966 de 04/02/1994 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04974 de 01/03/1994 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 04986 de 08/04/1994 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 05001 de 05/05/1994 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 05015 de 27/05/1994 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 05024 de 09/06/1994 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 05029 de 17/06/1994 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 05043 de 29/06/1994 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 05110 de 26/09/1994 
Dispõe sobre atividades dos integrantes da carreira de Fiscal de Posturas Municipais, regulamenta o pagamento da gratificação de produtividade fiscal e dá outras providências.
Decreto do Executivo 05314 de 23/06/1995 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 05503 de 08/02/1996 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 05868 de 06/03/1997 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 06185 de 25/03/1998 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 06359 de 28/12/1998 (revogada) 
Outorga permissão de uso de bem público municipal.
Decreto do Executivo 06472 de 24/06/1999 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 06583 de 06/12/1999 
Estabelece normas para os proprietários (permissionários) do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora.
Decreto do Executivo 06650 de 28/02/2000 
Aprova o regulamento do serviço auxiliar de rádio-táxi no Município de Juiz de Fora.
Decreto do Executivo 06667 de 23/03/2000 
Aprova a Tarifa do Serviço de Táxi.
Decreto do Executivo 06697 de 24/04/2000 
Regulamenta a Lei n° 9538, de 13 de julho de 1999 e a Lei n.° 9713, de 25 de janeiro de 2000.
Decreto do Executivo 06928 de 14/12/2000 
Altera o inciso VII do art.3º do Decreto nº 6766, de 7 de julho de 2000, alterado pelo Decreto nº 6856, de 11 de outubro de 2000
Decreto do Executivo 06995 de 23/02/2001 
Aprova a Tarifa do Serviço de Táxi.
Decreto do Executivo 07255 de 11/01/2002 
Altera o artigo 4.º do Decreto n.º 3180, de 28 de dezembro de 1984.
Decreto do Executivo 07266 de 25/01/2002 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 07376 de 29/04/2002 
Outorga Permissão De Uso de Bem Público Municipal.
Decreto do Executivo 07718 de 24/01/2003 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 07984 de 16/09/2003 
Altera regulamentação da publicidade em veículos de transporte público de passageiros - TAXI.
Decreto do Executivo 08499 de 26/03/2005 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 08600 de 25/07/2005 (revogada) 
Regulamenta a organização e as atribuições da Agência de Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – GETTRAN/JF, criada pela Lei n.º 10.518, de 04 de agosto de 2003, com alterações posteriores.
Decreto do Executivo 08799 de 26/01/2006 
Aprova Tarifa do Serviço de Táxi.
Decreto do Executivo 09077 de 22/12/2006 
Revoga dispositivos do Decreto nº 3180 de 28 de dezembro de 1984 (“Aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora”), com suas alterações posteriores.
Decreto do Executivo 09164 de 29/03/2007 
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.
Decreto do Executivo 09567 de 26/06/2008 (revogada) 
Regulamenta a organização e as atribuições da Agência de Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – GETTRAN/JF, criada pela Lei nº 10.518, de 04 de agosto de 2003, com alterações posteriores, e dá outras providências.
Decreto do Executivo 09661 de 15/10/2008 
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.
Decreto do Executivo 09744 de 01/01/2009 
Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Transporte e Trânsito - SETTRA, instituída pela Lei nº 11.728 de 26 de dezembro de 2008 que altera dispositivos da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001, que dispõe sobre a “organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”.
Decreto do Executivo 09821 de 31/03/2009 
Aprova a Tarifa do Serviço de Táxi.
Decreto do Executivo 10015 de 15/10/2009 
Regulamenta o art. 29 da Lei Municipal nº 6612, de 16 de outubro de 1984, que dispõe sobre o serviço de táxis no Município de Juiz de Fora.
Decreto do Executivo 10189 de 29/03/2010 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 10388 de 18/08/2010 
“Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.”
Decreto do Executivo 10425 de 21/09/2010 
Institui a Política Municipal para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 11.813, de 27 de setembro de 2009, que proíbe o fumo nos recintos coletivos no município de Juiz de Fora e dá outras providências.
Decreto do Executivo 10477 de 28/10/2010 
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.
Decreto do Executivo 10624 de 24/01/2011 
Altera dispositivos do Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora.
Decreto do Executivo 10703 de 30/03/2011 
Aprova a Tarifa do Serviço de Táxi.
Decreto do Executivo 10770 de 30/05/2011 
Altera a redação do inciso I, do art. 1º do “Regulamento do serviço de táxi no município de Juiz de Fora, aprovado pelo Decreto n.º 3180, de 28 de dezembro de 1984”, com suas alterações posteriores.
Decreto do Executivo 11142 de 16/03/2012 
Altera o Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
Decreto do Executivo 11149 de 21/03/2012 
Aprova o regulamento da Metodologia de Cálculo Tarifário de Táxi do Município de Juiz de Fora.
Decreto do Executivo 11159 de 30/03/2012 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 11198 de 15/05/2012 
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 3.180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
Decreto do Executivo 11199 de 15/05/2012 
Regulamenta a Lei Municipal n.º 12.436, de 15 de dezembro de 2011, que institui a sinalização de cor (ocupado e livre), nos táxis de transporte de passageiros de aluguel, no Município de Juiz de Fora.
Decreto do Executivo 11292 de 31/07/2012 
Altera o Decreto nº 3.180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
Decreto do Executivo 11538 de 19/04/2013 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto do Executivo 11910 de 27/03/2014 
Aprova a tarifa do serviço de táxi
Lei 04765 de 27/12/1974 (revogada) 
Instituiu o Código Tributário Municipal.
Lei 05546 de 26/12/1978 
Institui o Código Tributário Municipal.
Lei 05741 de 25/01/1980 
Dispõe sobre o serviço de automóveis de aluguel a taxímetro no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
Lei 05863 de 11/09/1980 (revogada) 
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 5741, de 25 de janeiro de 1930, contendo outras providências.
Lei 06246 de 30/09/1982 
Dispõe sobre táxi comum.
Lei 06314 de 09/02/1983 
Altera dispositivo de Lei nº 5863, de 11 de setembro de 1980, contendo outras providências.
Lei 06612 de 16/10/1984 
Dispõe sobre o serviço de táxis no Município de Juiz de Fora.
Lei 06717 de 29/04/1985 
Modifica a Lei nº 6612, de 16 de outubro de 1984 ("Dispõe sobre o serviço de táxi, no Município de Juiz de Fora").
Lei 06832 de 02/12/1985 
Altera a Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal") com as modificações posteriores, e contém outras providências.
Lei 06914 de 03/06/1986 
Dispõe sobre a organização dos serviços da Prefeitura de Juiz de Fora.
Lei 07117 de 03/07/1987 
Dispõe sobre a composição de Comissão destinada à apreciação de defesas interpostas pelos operadores dos serviços de transportes públicos.
Lei 07265 de 23/12/1987 
Altera dispositivos da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal").
Lei 07628 de 08/11/1989 
Altera dispositivos da Lei nº 6612, de 16 de outubro de 1984 ("Dispõe sobre o serviço de táxi no Município de Juiz de Fora").
Lei 07983 de 04/12/1991 
Dispõe sobre o serviço de Táxi-Ambulância e dá outras providências.
Lei 08081 de 29/05/1992 
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7035, de 16 de janeiro de 1987.
Lei 08576 de 01/12/1994 
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00·
Lei 08795 de 16/01/1996 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Cinto de Segurança, delimitando acerca das condutas infracionais (Lei nº8715, de 04.08.95).
Lei 09161 de 04/12/1997 
Altera dispositivo da Lei nº7628, de 08 de novembro de 1989(Dispõe sobre o Serviço de Taxi no Município de Juiz de Fora).
Lei 09377 de 13/11/1998 
Altera dispositivos da Lei nº 8110, de 15 de julho de 1992 e da Lei nº 8509, de 25 de julho de 1994, e dá outras providências, fundamentado no art.30, inciso I, II e V da Constituição Federal de 1988.
Lei 09538 de 13/07/1999 
Regulamenta a publicidade nos veículos de transporte público, individual de passageiros - Táxi.
Lei 09623 de 18/10/1999 
Estabelece normas para os proprietários (permissionários) do serviço de taxi no Município de Juiz de Fora.
Lei 09713 de 25/01/2000
Altera o art.2º da Lei nº 9538 de 13 de julho de 1999 que dispõe sobre a publicidade no veículo de transporte público de passageiros - TAXI.
Lei 09786 de 08/05/2000 
Altera o § 3º do art.1º da Lei nº 9713 de 25 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a publicidade nos veículos de Transporte Público de Passageiros - TAXI.
Lei 09894 de 14/11/2000 
Dispõe sobre utilização de Gás Metano Veicular (GMV) no Sistema Público Individual de Passageiros - Taxi.
Lei 10143 de 15/01/2002 
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público.
Lei 10410 de 20/03/2003 
Regulamenta o art. 45 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei 10474 de 23/06/2003 
Altera o § 3.º do art. 1.º da Lei n.º 9786, de 8 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a publicidade nos veículos de Transporte Público de Passageiro - TAXI.
Lei 10606 de 15/12/2003 
Dispõe sobre o procedimento administrativo a que menciona e dá outras providências.
Lei 10630 de 30/12/2003 
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Lei 10877 de 17/01/2005 
AUTORIZA CONDUTOR DE TÁXI A EXIGIR IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIRO.
Lei 10955 de 12/07/2005 
Estabelece o uso de veículo adaptado no Serviço de Táxi para atendimento a Deficientes.
Lei 11196 de 03/08/2006 
Altera a Lei nº 10.955, de 12 de julho de 2005, que estabelece o uso de veículos adaptados no serviço de táxi para atendimento a deficientes.
Lei 11416 de 31/08/2007 
Considera de Utilidade Pública a entidade que menciona.
Lei 11755 de 22/04/2009 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública ao ato que anteceder o reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano no Município de Juiz de Fora e ao ato que anteceder o reajuste da tarifa do Serviço de Táxi no Município de Juiz de Fora.
Lei 11813 de 29/07/2009 
Proíbe o fumo nos recintos coletivos no município de Juiz de Fora e dá outras providências.
Lei 12159 de 17/11/2010 
Altera dispositivos da Lei nº 11.196, de 03 de agosto de 2006.
Lei 12436 de 15/12/2011 
Institui a sinalização de cor (ocupado e livre), nos táxis de transporte de passageiros de aluguel, no Município de Juiz de Fora.
Lei 12447 de 22/12/2011 
Dispõe sobre a instalação de Sistema de GPS (Sistema de Posicionamento Global nos veículos de transporte público individual de passageiro - Táxi e dá outras providências.
Lei 12513 de 11/04/2012 
Altera a Lei n. 10.955, de 12 de julho de 2005 e dá outras providências.
Lei 12693 de 19/11/2012 
Altera dispositivo da Lei n. 11.196, de 03 de agosto de 2006, que altera a Lei n. 10.955, de 12 de julho de 2005, que estabelece o uso de veículos adaptados no serviço de táxi para atendimento a deficiente.
Portaria do Diretor 00001 - SMA-S de 18/01/1991 (revogada) 
Outorga permissão de uso do bem público municipal que menciona.
Portaria do Diretor 01270 -SETTRA de 19/03/2009 
Cria Grupo de Trabalho para elaboração de Termo de Referência para estudo de oferta e demanda de Táxi no Município de Juiz de Fora, visando fornecer informações para definição do aumento de frota, e dá outras providências.
Portaria 00780 de 02/06/1981 
Institui comissão especial de licitação para o fim que menciona
Portaria 00823 de 23/03/1982 
Institui Comissão Especial de Licitação para o fim que menciona
Portaria 01947 de 03/05/1993 
Nomeia membros para composição da Comissão destinada à apreciação de defesas interpostas pelos permissionários do Serviços de Táxi do Município de Juiz de Fora.
Portaria 03041 de 03/09/1998 
Autoriza a fixação de temporalidade para os documentos da Administração Direta da Prefeitura de Juiz de Fora (Secretaria Municipal de Transportes, Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Atividades Urbanas)
Portaria 04466 de 09/04/2003 
Substitui membros da Comissão de Inquérito instituída pela Portaria n.º 3734, de 09 de março de 2001.
Portaria 05158 de 12/05/2005 
Instaura Comissão de Inquérito.
Portaria 06001 de 15/08/2007 
Substitui membro da Comissão de inquérito instituída pela Portaria nº 5158, de 12 de maio de 2005.
Portaria 08475 de 22/07/2013 
Nomeia os representantes para o Conselho Municipal de Turismo.
Resolução 00022 -GETTRAN/JF de 14/07/2008 
Aprova o Regimento Interno da Agência de Gestão de Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – GETTRAN/JF.
Resolução 00032 - SETTRA de 15/05/2009 
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – SETTRA.
Resolução 00043 - SETTRA de 15/03/2010 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização nos táxis de adesivo para divulgação de incentivo ao cumprimento à Lei Federal nº 11.705/2008 (Lei Seca).
Resolução 00056 - SETTRA de 15/04/2011 
Disciplina acerca da renovação da Carteira de Motorista de Táxi – CMT e da dispensa da renovação do alvará de todos os permissionários que operam o serviço de táxi no Município de Juiz de Fora.
Resolução 00061 - SETTRA de 08/12/2011 
Altera a Resolução nº 032, de 15 de maio de 2009, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Transportes e Trânsito de Juiz de Fora - SETTRA.
Resolução 00064 - SETTRA de 16/05/2012 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização nos táxis de adesivo para divulgação dos canais para reclamações referentes à qualidade do serviço de táxi.

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