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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 06/10/2022 às 00:01 | |
A DIRETORA-PRESIDENTA da Juiz de Fora Previdência - JFPREV, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso XI, art. 14 do Decreto Municipal nº 14.275/2021, de 22/01/2021, resolve tornar sem efeito o ato publicado dia 23 de agosto de 2022, que concedeu aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, nos termos do art. 35 da Lei Complementar nº 115/2020, de 04/07/2020, com proventos integrais, em conformidade com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 40, § 5º, da CF/88, a servidora REGINA CÉLIA BERNO PETERNELLI, matrícula nº 04139401, lotada na Secretaria de Educação, CPF nº XXX.XXX.726-20, no cargo efetivo de Professor Regente B-9, com efeitos retroativos a partir de 01 de agosto de 2022. Prefeitura de Juiz de Fora, 05 de outubro de 2022. a) MARIA CONCEIÇÃO APARECIDA DA COSTA – Diretora-Presidenta da Juiz de Fora Previdência.
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